Quanto tempo o Procon leva para resolver um problema?

Quanto tempo o Procon leva para resolver um problema?

Em relação a produtos e serviços duráveis como móveis, eletrodomésticos ou consertos e reparos, o CDC determina que o prazo para reclamação é de 90 dias.

O que acontece se a empresa não responde ao Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

Pode ganhar uma causa por danos morais no Procon?

Sim, admite-se que a indenização por danos extrapatrimoniais pode buscar critérios balizadores, porém não se pode concordar com o sacrifício da subjetividade inerente à essa espécie de reparação, sob pena de não se reparar adequadamente o consumidor e não se atingir a pacificação social, razão de ser do Poder ...

O que o Procon não pode fazer?

Multa de trânsito. Pedágio. Inscrição de concurso público, vestibular (faculdade pública). Relação entre associações desportivas com respectivos associados.

Qual é o telefone do Procon SP?

Telefone 0800 PROCON SP. A instituição tem uma ouvidoria e, nela, os consumidores podem reclamar sobre o próprio PROCON, além de fazer elogios. O número é o 0800 377 62 66 e ele não é para recebimento de denúncias ou de reclamações; se é isso que o consumidor quer fazer, o telefone ideal é o 151.

Como foi criado o Procon-SP?

Reconhecido no Brasil pelo pioneirismo, o Procon-SP ocupa o quarto lugar entre as instituições de maior confiança da população. O Procon-SP foi estabelecido primeiramente pelo governo estadual por meio de decretos. A partir da criação deste Procon, foram e estão sendo criados outros Procons municipais no estado.

Qual a etapa de funcionamento do Procon?

Uma reclamação feita por um consumidor reclamando seu direito junto ao PROCON, poderá passar pelas seis etapas de funcionamento do PROCON, dependendo da resistência da empresa reclamada ao objeto da reclamação, sendo: registro no SINDEC.

Como funciona a reclamação ao Procon SP?

Como funciona a reclamação ao PROCON SP É essencial que os consumidores entendam que uma reclamação não é a mesma coisa que uma denúncia. Quando se fala na denúncia, pode-se fazê-la de maneira anônima, apenas comunicando que existe certa empresa que está agindo de má fé, que está utilizando propaganda enganosa e coisas assim.