O que acontece caso haja afastamento do funcionário para cumprir serviço militar?

O que acontece caso haja afastamento do funcionário para cumprir serviço militar?

Conforme artigo 472 da CLT, o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Quem serve o Exército pode ser demitido?

Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

O que é licença militar?

LICENCIAMENTO: assim como a desincorporação, o licenciamento também é uma espécie de exclusão do praça do serviço ativo de uma Força Armada, no entanto, este somente pode ser dado após o término do tempo de Serviço Militar ou por conveniência do serviço, quando o militar será incluído na reserva.

Como pedir licença do alistamento militar?

Essa notificação precisa ser feita por escrito, preferencialmente por meio de telegrama ou carta registradas, e dentro de um prazo de 30 dias corridos a contar da data em que sua obrigação com o serviço militar terminou.

É devido o pagamento de 13 salário ao empregado afastado por serviço militar?

O período em que o empregado se encontra afastado pelo serviço militar obrigatório, não será computado para fins do cálculo do 13º salário, somente o período anterior e posterior ao afastamento (caso houver), ou seja, a empresa está obrigada ao pagamento dos meses devidos (anterior e posterior) e não referente ao ...

O que acontece se faltar o alistamento?

O que acontece com quem não faz o alistamento militar dentro do prazo? Quem não se alista dentro do prazo tem que pagar uma multa de R$ 4,50 que é reajustada de três em três meses pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

Quem não pode servir o exército?

• O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária.
• O jovem que é arrimo de família, legalmente casado ou tenha filhos.
• O integrante da denominação Testemunha de Jeová, desde que encaminhe processo de isenção.

Qual é a vantagem de servir o exército?

A carreira militar é uma excelente opção para quem busca estabilidade, boa remuneração, benefícios como plano de saúde, aposentadoria com rendimentos integrais, possibilidade de moradia funcional enquanto estiver no serviço ativo e plano de carreira. O plano de carreira é a garantia da ascensão profissional.

O que é licença para tratamento de saúde?

É a licença que o servidor faz jus, sem prejuízo da remuneração, dentro dos prazos previstos, conforme a legislação vigente, quando acometido por doença que o incapacite para o exercício de suas atividades laborais.

Como se manifestou sobre o afastamento do militar?

O Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou, em ao menos duas oportunidades, a respeito do afastamento do militar com menos de dez anos de serviço, entendendo que se trata de afastamento definitivo, por intermédio de demissão ou licenciamento ex officio:

Qual a data do afastamento para o serviço militar?

A data do afastamento para a prestação do serviço militar e a do retorno ao trabalho serão anotadas, pelo empregador, na Ficha ou Livro de Registro de Empregados, bem como na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O 13º salário é devido à razão de 1/12 por mês trabalhado ou por fração igual ou superior a 15 dias.

Por que o afastamento dos militares com menos de dez anos de serviço é definitivo?

Por seu turno, as Forças Armadas, bem assim as Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar, na esteira das decisões do TSE, e da balizada doutrina, adotam o entendimento de que o afastamento do serviço previsto na constituição para os militares com menos de dez anos de serviço é definitivo.

Qual a hipótese de afastamento do militar com menos de dez anos?

2. CONCEPÇÃO PREDOMINANTE – AFASTAMENTO DE CARÁTER DEFINITIVO Atualmente, predomina o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, no sentido de o afastamento do militar com menos de dez anos tem caráter definitivo, como que um licenciamento ou demissão das fileiras das Forças Armadas ou das Auxiliares.