O que decretava o ai-5?

O que decretava o ai-5?

O poder do Presidente de decretar a suspensão dos direitos políticos dos cidadãos considerados subversivos, privando-os por até dez anos da capacidade de votação ou de eleição; A legitimidade instantânea de certos tipos de decretos emitidos pelo Presidente, que não foram sujeitos a revisão judicial.

Quais são as características do Ato Institucional número 5?

Esse Ato Institucional concedia amplos poderes ao Executivo para decretar Estado de Sítio e suspender os direitos políticos dos cidadãos por até dez anos. Também permitia ao presidente cassar mandatos políticos, suspender garantias constitucionais, demitir, dispensar, reformar ou transferir os servidores públicos.

Qual o presidente que fechou o STF?

Artur da Costa e Silva GCTE GCC (Taquari, 3 de outubro de 1899 — Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1969) foi um militar e político brasileiro. Foi o 27º Presidente do Brasil, o segundo do período da Ditadura Militar.

Quem promulgou a Constituição de 1967?

O texto da Constituição de 1967 foi elaborado pelos juristas de confiança do regime militar, Levi Carneiro, Miguel Seabra Fagundes, Orosimbo Nonato e Themístocles Brandão Cavalcanti, sob encomenda do governo de Castelo Branco.

O que significa aí 6?

O Ato Institucional Número Seis (AI-6) foi editado em 1º de fevereiro de 1969 pelo presidente Costa e Silva e publicado no Diário Oficial em 3 de fevereiro de 1969. Sua edição foi para reduzir de 16 para 11 o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que foi o Ato Institucional número 5 Brainly?

O AI-5 foi a resposta do regime militar para toda a crise que a Ditadura Militar enfrentava em 1968. Em razão das mobilizações de estudantes, operários, artistas e intelectuais, somadas à luta armada e à oposição de políticos às ordens do governo, a cúpula militar reuniu-se para endurecer o regime.

Quais os principais atos institucionais e suas características?

Os atos institucionais eram decretos com poder de Constituição e foram utilizados pelos militares para darem legitimidade às violências e ilegalidades cometidas durante o período da Ditadura Militar. Ao todo, foram emitidos 17 atos institucionais, entre 19.

Quais eram as determinações dos ais?

Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar leis legislativas, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da ...