Como funciona a destituição do pátrio poder?

Como funciona a destituição do pátrio poder?

A destituição do pátrio poder é uma das sanções do Estado imposta aos pais, ou a apenas um deles, relativamente ao pátrio poder, porque existem sanções penais que dizem respeito ao pátrio poder, como veremos. Tais sanções podem ser impostas ao tutor também, porque o tutor desem- penha o pátrio poder.

Quanto tempo leva a destituição do poder familiar?

O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

Quem exerce o pátrio poder?

Anteriormente chamado de pátrio poder, o poder familiar configura tudo aquilo que se refere à responsabilidade de adultos capazes em relação a crianças e adolescentes. Assim, estão entre os deveres de quem tem o poder familiar o sustento, a alimentação, a saúde e educação.

Quando os pais perdem o poder familiar?

De acordo com a norma, perde o poder familiar quem praticar crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos, além de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos. ... Antes chamado de pátrio poder, o poder familiar envolve direitos e obrigações relacionados à tutela dos pais sobre os filhos.

Como recuperar o poder familiar?

A ação de destituição do poder familiar somente é aplicada em situações excepcionais, contudo, em alguns casos, a família consegue adquirir condições para recuperar a prole e pretende a revisão do julgado.

Qual o conceito de destituição do poder familiar?

6.1 Conceito de Destituição do Poder Familiar. A destituição do Poder Familiar é uma medida judicial de extrema gravidade, pois é através dela que os pais que falharam no cumprimento de seus deveres para com seus filhos menores de idade são definitivamente proibidos de exercer tal encargo.

Como é definido o poder familiar?

O Poder Familiar, previsto em nosso ordenamento jurídico, se configura como o conjunto de responsabilidades e deveres inerentes aos pais em relação à pessoa e bens de seus filhos menores de idade, ou não emancipados, com intuito de assegurar-lhes um bom desenvolvimento. Neste sentido conceitua Paulo Lôbo (LÔBO, 2011, p.295):

Qual a finalidade da perda ou suspensão do poder familiar?

PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. A petição inicial indicará: a) A autoridade judiciária a que for dirigida; b) O nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, ...

Como ocorre a extinção do poder familiar?

A extinção do poder familiar se dá pela interrupção definitiva do poder familiar dos pais em relação aos filhos, e se dá pela morte de um ou ambos os pais, emancipação, por ter o menor completado 18 anos de idade, pela adoção ou ainda por decisão judicial.