O que torna o procedimento dos crimes praticados por funcionário público especial?

O que torna o procedimento dos crimes praticados por funcionário público especial?

São inafiançáveis os crimes apenados com reclusão em que a pena mínima for superior a 2 anos, conforme o artigo 323, I, do Código Processual Penal e, portanto, o rito especial se aplica a todos os crimes funcionais apenados com detenção e àqueles punidos com reclusão, cuja pena mínima seja de até 2 anos.

Qual a ação penal cabível nos crimes praticados pelos funcionários públicos?

A ação penal é pública incondicionada. O processo e julgamento será feito pelo Juizado especial criminal, já que se trata de crime de menor potencial ofensivo. A causa de aumento de pena é prevista no parágrafo único do art.

Quais são os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos?

Os próprios são os delitos que somente o funcionário público pode praticar, como a concussão e a corrupção passiva, enquanto os impróprios são os delitos que outras pessoas podem cometer, como é o caso do peculato, respondendo como incursas em outro tipo penal.

Quais são os procedimentos penais especiais?

Resumo: O artigo examina os principais procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e na legislação penal esparsa, como os crimes: praticados por servidores públicos contra a administração em geral; contra a honra; falimentares; contra a propriedade imaterial; da Lei de Drogas; praticados por ...

Qual é o procedimento para a apuração dos crimes contra a honra de servidor público?

Os crimes contra a honra de funcionário público, por fato relativo ao exercício de suas funções, se processam por ação penal de iniciativa pública (condicionada à representação do ofendido) ou privada, conforme opção do sujeito passivo (Súmula 714 do STF).

Qual o procedimento dos crimes contra a honra?

Este rito está previsto no art. 394 do CPP e possui como fases as seguintes: oferecimento da denúncia ou queixa, recebimento ou rejeição pelo juiz, citação do réu, resposta à acusação, absolvição sumária (art. 397, CPP) e audiência de instrução e julgamento.

Qual é a ação penal no peculato culposo para consulta 2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem?

312, § 2º, do CP: “Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem”. ... No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.

O que acontece quando o crime é praticado durante o exercício funcional mas o agente deixa de ser funcionário público em momento posterior?

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Quando o querelante deixar de comparecer?

36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

O que é o crime de concussão?

É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida. O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil.

Qual o rito para julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos?

O rito para julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é o ordinário, que prevê a citação do funcionário para apresentação da resposta escrita no prazo de dez dias.

Como julgar crimes de responsabilidade dos funcionários públicos?

Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de .

Qual o procedimento do funcionário com foro privilegiado?

FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM FORO PRIVILEGIADO. O rito especial previsto no artigo 514 e seguintes do CPP não se aplicam a quem possua foro privilegiado junto ao STF, STJ, Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais, nesses casos o procedimento a ser aplicado é o previsto nos artigos 1 a 12 da Lei 80.

Quem é o funcionário público?

Conceito de funcionário público: antes de estudarmos o peculato, bem como os demais crimes funcionais (arts. 3 do CP ), é essencial que se defina quem são, para fins penais, os funcionários públicos.