O que é um processo arbitral?

O que é um processo arbitral?

A arbitragem é o procedimento conduzido por terceiros capacitados, chamados árbitros, que podem atuar por conta própria ou por meio de uma câmara arbitral ou centro de arbitragem. As decisões da arbitragem possuem a mesma validade das decisões de um juiz.

Quais são as fases do procedimento arbitral?

• 1- NOTIFICAÇÃO À CÂMARA.
• 2- NOTIFICAÇÃO À PARTE.
• 3 – CÂMARA COMUNICA ÁRBITROS SOBRE INDICAÇÃO.
• 4- FORMAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL.
• INDICAÇÃO DE ÁRBITRO(S)
• IMPUGNAÇÃO.
• APROVAÇÃO.
• 5- TERMO DE INDEPENDÊNCIA.

Quanto tempo leva um processo arbitral?

A Lei de Arbitragem prevê prazo de seis meses, contado da instituição da arbitragem, para ser proferida a sentença arbitral, mas o CEBRAMAR, salvo necessidade de prorrogação, se propõe a proferir a sentença arbitral em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais, (art.

Quanto à arbitragem?

A arbitragem é um procedimento que visa solucionar conflitos das mais variadas áreas (desde que envolva patrimônio e que o objeto em conflito seja negociável – direitos patrimoniais disponíveis) e que hoje, após a promulgação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) possui a mesma validade de um processo judicial.

O que é cobrança arbitral?

O sistema de arbitrágem, criado há 13 anos, permite a solução rápida de litígios, como dívidas de empresas, inquilinos inadimplentes ou ações de despejo. De forma consensual, duas partes que estão em discordância podem escolher uma pessoa qualificada para analisar a questão.

Como se inicia o procedimento arbitral?

O procedimento arbitral se inicia com o litígio advindo da celebração de um contrato, que somente poderá versar sobre direitos patrimoniais disponíveis [1].

Qual o valor do processo arbitral?

O Tribunal Arbitral fixará um valor a cada processo arbitral, correspondente à utilidade económica do pedido formulado pelo demandante. 13. O QUE SÃO OS PREPAROS? Para garantia do pagamento das custas haverá lugar à realização de preparos.

Como funciona o Tribunal Arbitral?

Entender como funciona o tribunal arbitral é relevante para os advogados, uma vez que essa solução pode ser a ideal para muitos dos casos em que atende os seus clientes. Veja detalhes essenciais sobre o que é arbitragem e também sobre a Lei de Arbitragem.

Quem será o árbitro arbitral?

Como diz o inciso II do artigo 10, o compromisso arbitral deverá deixar expresso quem serão os árbitros. Esses poderão ser qualquer pessoa capaz, que seja de confiança das partes e será sempre em número ímpar, podendo ainda as partes nomearem os seu respectivos suplentes.