Como fazer atermação na Justiça Federal?

Como fazer atermação na Justiça Federal?

Atermação on-line é uma aplicação, acessível exclusivamente via internet, que permite aos usuários sem advogado ingressarem com processo e enviarem um pedido inicial (inclusive de Auxílio Emergencial) ao Juizado Especial Federal de qualquer um dos 13 estados da 1ª Região e do Distrito Federal.

Como entrar com ação na Justiça Federal?

O interessado deve procurar um advogado ou o Juizado Especial mais próximo. Devem ser indicados os elementos identificadores da ação, ou seja, as partes, os fatos, os fundamentos (causa de pedir) e o pedido, com indicação de seu valor.

Como entrar na Justiça Federal online?

Principais etapas para processamento do serviço: acessar o site do JEF; escolher a opção "Parte sem advogado" e seguir as orientações da Cartilha SAO para realizar o cadastro e acessar o serviço. Local e contato para acessar o serviço: em menu do site do JEF, escolher a opção "efetuar cadastro".

Como consultar Atermação trf-1?

Para utilizar o serviço, que é gratuito, o interessado deve preencher um formulário disponibilizado no portal do TRF 1ª Região, na aba Serviços, com informações pessoais e relacionadas ao processo, inclusive com a indicação do estado da Federação onde pretende ingressar com o pedido.

Onde protocolar ação contra a Caixa Econômica Federal?

Resposta: Se o valor da causa for até 60 salários-mínimos, procure o 1º Atendimento dos Juizados. Não é necessário ter advogado.

Como entrar com ação no trf-1?

O Sistema de Transmissão de Atos Processuais da Primeira Região – e-Proc - está disponível no site do Tribunal no endereço www.trf1.jus.br, clicando no banner Portal do TRF1 e depois selecionando no menu superior as opções "Processos” e depois “Peticionamento Eletrônico”.

Quem é a Justiça Federal?

“A Justiça Federal, como um todo, é competente para processar e julgar as questões que envolvem, como autoras ou rés, a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, além de questões de interesse da Federação (…)”

Qual a melhor forma de recorrer à Justiça Federal?

Uma das formas é recorrer à Justiça Federal. Para entrar com a ação nos Juizados Especiais Federais, não precisa nem sair de casa. O serviço é fornecido pela internet, não é preciso contratar um advogado e já são disponibilizados, inclusive, modelos de petição e campos específicos para assuntos relativos ao auxílio emergencial.

Qual o prazo para entrar com o benefício da Justiça Federal?

Somente se ele for negado, indeferido ou não cadastrado, o usuário poderá entrar com a ação na Justiça Federal . O prazo para entrar com essa ação pelo não recebimento do benefício, no entanto, não termina nesta quinta.

Qual a competência da Justiça Federal?

O artigo 109 da Constituição Federal fixou a competência, absoluta, da Justiça Federal para julgamento de ações interpostas em face da União Federal. Contudo, existe uma situação específica que é objeto de divergência e merece estudo mais aprofundado.