Como funciona a adjudicação de bem penhorado?

Como funciona a adjudicação de bem penhorado?

A adjudicação é um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados. É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém. ... Na adjudicação, o credor recebe os bens móveis ou imóveis do executado (devedor), ao invés de dinheiro.

Quando se pode requerer a adjudicação do bem penhorado?

O artigo 876 do Novo CPC explica qual é a situação onde o credor pode entrar com o pedido de adjudicação de um bem penhorado da seguinte forma: “Art. ... É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados”.

O que fazer após a penhora dos bens?

Após a realização da penhora, o próprio oficial de justiça já deve efetuar a avaliação dos bens, salvo se a avaliação necessitar de conhecimentos específicos em que o juiz deverá nomear avaliador. Uma vez realizada a avaliação, serão ouvidas as partes sobre o laudo elaborado.

Quando se efetiva a adjudicação?

871 do CPC/2015), inicia-se o momento da adjudicação em sede de execução civil contra devedor solvente, ou seja, o momento a partir do qual se abre aos legitimados o direito de pleitear lhe sejam adjudicados determinados bens penhorados no bojo de certa ação de execução.

O que é adjudicação do imóvel?

O imóvel adjudicado se trata daquela propriedade que foi transferida de seu primitivo dono para o credor do mesmo, que então irá assumir todos os direitos de domínio e posse sobre a mesma.

O que é adjudicação inventário?

O inventário e a partilha ou adjudicação são obrigatórios para regular a situação do patrimônio deixado, e formalizar a transferência dos bens aos sucessores do falecido, dando publicidade a essa transferência.

Quais são os sujeitos que tem interesse e legitimidade para exercer a adjudicação?

Estão legitimados a requerer a adjudicação: (1) o exequente; (2) o credor com garantia real; (3) os credores quirografários concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem; (4) o cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado (que foram, outrora, os legitimados à remição de bens – regra anterior à reforma imposta pela ...

Quem faz a adjudicação na licitação?

Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação. ... Entretanto, caso não exista a manifestação por parte dos licitantes em interpor recurso administrativo, é o pregoeiro quem adjudica o objeto do certame ao vencedor e, à autoridade competente, caberá a homologação do certame.

O que fazer após a penhora de veículo?

Depois de ter feito a penhora material, o agente de execução deve fazer a apreensão do documento de identificação do veículo. Se for preciso, esse procedimento pode ser realizado com o auxílio de autoridades policiais ou administrativas.

Qual o procedimento para a adjudicação de bens penhorados?

III – apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.” E o art. 876 completou, especificando todo o procedimento da adjudicação no novo CPC. Dessa forma, ficou determinado que, numa execução, o exequente pode requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo valor não inferior ao da avaliação.

Por que o bem deve ser penhorado?

Neste sentido, é preciso que um bem a ser penhorado seja entregue, a fim de que o seu valor sirva para o pagamento da sua dívida, tendo em vista também que é algo muito importante até mesmo para o seu dia a dia.

Como ocorre a penhora de bens penhorados?

Na adjudicação, o credor (ou terceiro), em lugar de dinheiro, recebe bens do executado, imóveis ou móveis, incluída, ainda, a possibilidade de penhora de quotas sociais. Com isso, a execução tende a facultar, se assim desejar, ao exequente a aquisição (mediante a apropriação direta) dos bens penhorados como forma de compensação de seu crédito.

Como os imóveis podem ser penhorados?

Imóveis podem ser penhorados, caso o valor seja muito acima do necessário para a sobrevivência, assim como alguns objetos de valor, que são supérfluos, e podem servir para o pagamento que é indicado.