Qual a responsabilidade do Estado frente à preservação do meio ambiente?

Qual a responsabilidade do Estado frente à preservação do meio ambiente?

Juntamente com a possibilidade de responsabilização por parte da coletividade, para preservar e reparar o dano ambiental está constitucionalmente prevista a responsabilidade do Estado, já que a Constituição Federal elege o Poder Público como responsável pela preservação do meio ambiente.

Pode o poder público ser responsabilizado solidariamente pela falta de fiscalização ou falha no exercício?

Tem-se então, que o poder público pode ser responsabilizado nos casos de sua omissão no dever de agir a fim de evitar as condutas lesivas que causem dano ao meio ambiente. ... Não se trata, em outras palavras, de responsabilidade por fato alheio, mas por fato próprio decorrente da violação do dever de vigilância.

Quem fiscaliza o cumprimento das leis ambientais?

Quem fiscaliza O Ibama é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal, conforme a Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Como o Estado pode ser responsabilizado por danos ambientais?

Assim, o Estado pode ser responsabilizado por danos ao ambiente, por comportamento comissivo ou omissivo, e até mesmo, solidariamente, por danos causados, uma vez que cabe ao Estado defender e preservar o meio ambiente.

Quem pode ser responsabilizado pelos danos ao meio ambiente?

O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”

O que é a teoria do risco?

Teoria do risco Para essa teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade que cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa[24]. Isso significa dizer que a responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco.

Como fiscalizar o meio ambiente?

São eles:

1. Conselho do Governo: assessora o presidente da república na elaboração de políticas públicas voltadas ao meio ambiente;
2. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): um dos órgãos fiscalizadores do meio ambiente mais importantes, pois propõe diretrizes, normas e padrões para um meio ambiente equilibrado;

Qual a punição prevista pela legislação ambiental?

Neste caso, há a desobediência a uma exigência da legislação ambiental e, por isso, ela é passível de punição por multa e/ou detenção. As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas conforme a gravidade da infração: quanto mais reprovável a conduta, mais severa a punição.

Qual é a responsabilidade ambiental?

Este reconhecimento impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental. Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural.

Quem é o agente público?

O agente público é o “canal” de realização dos deveres inerentes ao Estado com vistas a preservar a ordem pública, a disciplinar as relações sociais, a proporcionar segurança aos cidadãos e a desenvolver atividades benéficas à coletividade.

Quais são os poderes outorgados aos agentes públicos?

São outorgados aos agentes públicos conforme a pertinência e a necessidade para o desempenho das funções administrativas específicas do cargo. Entre os poderes e deveres impostos ao agente público está o poder-dever de agir.