Quem pode reduzir IPI?

Quem pode reduzir IPI?

IV- produtos industrializados. “§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos inciso I, II, IV e V.”

Quem pode alterar a alíquota do IPI?

Isto significa que este tributo se constitui em um instrumento de política econômica e industrial. Por esta razão, a Constituição prevê que o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IPI, dentro dos limites legais, mediante Decreto, sem necessidade de passar pelo Congresso Nacional.

De quem é a competência do IPI?

União Federal O IPI pertence à competência tributária da União Federal, nos termos do artigo 153, IV, da Constituição Federal e do artigo 46, “caput”, do Código Tributário nacional.

Quais impostos podem ser alterados por decreto?

Cinco são os tributos que podem ter suas alíquotas aumentadas, ou mesmo diminuídas, por decreto presidencial. Quatro deles com natureza de impostos: II (Imposto sobre importação); IE (Imposto sobre exportação); IPI (Imposto sobre produtos industrializados); e IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbios e seguros).

Quais os princípios do IPI?

Pode-se observar que os principais princípios constitucionais aplicáveis ao IPI são: legalidade, anterioridade, noventena, irretroatividade, não-confisco e capacidade contributiva. O princípio da legalidade reza que é vedado majorar ou instituir tributos senão através de lei.

É possível majoração de alíquota de IPI por decreto?

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) está previsto na Constituição Federal no artigo 153, IV e §3º. ... Por ser um imposto com caráter extrafiscal, sua alíquota pode ser alterada por decreto do Chefe do Poder Executivo, sempre respeitando os limites estabelecidos em lei.

É válida a alteração da alíquota do IPI por meio de decreto?

O Decreto 7.567, de 15 de setembro de 2011, que majora as alíquotas do IPI incidente sobre veículos, fere frontalmente a Constituição Federal.

Qual é a função do IPI?

IPI é a sigla para Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide sobre itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização. ... Além disso, o imposto sobre produtos industrializados também tem como função arrecadar fundos para o tesouro nacional.

Quem são os sujeitos passivos do IPI?

No que diz respeito ao critério pessoal, o sujeito passivo do IPI-importação é o importador ou quem a lei a ele equiparar, nos termos do art. 51, I, do CTN.

Como o governo pode reduzir o IPI?

Conforme vimos, o IPI privilegia bens de primeira necessidade, enquanto que onera os supérfluos, como os cigarros. Além disso, o governo faz uso desse imposto como instrumento de políticas públicas. Por exemplo, no caso de que seja necessário estimular o consumo de algum produto o governo pode reduzir seu IPI.

Como o IPI é utilizado pelo poder público?

Além da função arrecadatória, o IPI exerce um papel importante no que tange a regulamentação no mercado, pois o Imposto onera artigos nocivos à saúde (mais adiante falaremos sobre isso). Como o IPI é utilizado pelo Poder Público, pode-se dizer que seu objetivo é o de evitar que a indústria nacional seja enfraquecida.

Qual o prazo de entrega da instituição ou aumento do IPI?

Com relação à entrega em vigência da instituição ou aumento do IPI, deve ser observado o Princípio da Noventena, na qual a instituição ou majoração de tributo somente produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data da publicação da lei, conforme Emenda Constitucional 42/2003.

Quais são as modalidades de operação do IPI?

Bom, por “industrializado” entende-se qualquer operação que altere o funcionamento, a apresentação, a natureza, o acabamento ou a finalidade do produto. Assim, de acordo com o RIPI (Regulamento do IPI) são cinco as modalidades de operações do IPI: