Quem emite a licença ambiental?

Quem emite a licença ambiental?

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA, é o responsável pelo licenciamento de empresas que desenvolvem suas atividades em mais de um estado e que os impactos ambientais possam ultrapassar os limites territoriais.

O que é preciso para tirar uma licença ambiental?

Quais são os Documentos Necessários para o Licenciamento Ambiental?

1. Certidão de Uso e Ocupação do Solo da Prefeitura Municipal;
2. Manifesto Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (órgão vinculado à Prefeitura do seu município);
3. Comprovante de Pagamento do Preço de Análise ou taxa da Licença Ambiental;

Quais partes participam do procedimento de licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental em 7 passos

• 1º Passo: Identificar o órgão ambiental competente. ...
• 2º Passo: Identificar o tipo de licença ambiental a ser requerida. ...
• 3º Passo: Formulário de requerimento ao órgão licenciador. ...
• 4º Passo: Requerimento da licença/autorização e abertura de processo (art.

Como saber se meu empreendimento precisa de licença ambiental?

Conforme previsto na Lei Federal 6.938/81 e na Resolução Federal CONAMA 237/97, o licenciamento ambiental será devido sempre que houver a utilização de recursos ambientais e/ou quando as atividades do empreendimento possam causar degradação ou poluição do meio ambiente.

Quais os três tipos de licença ambiental?

Tipos de licenças ambientais

• 1 – Licença Prévia.
• 2 – Licença de Instalação.
• 3 – Licença de Operação.

Como tirar a licença de operação?

Para solicitações de Licença de Operação (LO), o interessado deve encaminhar uma Ficha Cadastral preenchida para o Setor de Triagem e Acompanhamento de Processos – ITAP, por meio do e-mail [email protected]. O ITAP gera um boleto para pagamento da taxa de análise.

O que são condicionantes no processo de licenciamento ambiental?

As condicionantes do licenciamento ambiental são cláusulas que estabelecem as condições, restrições, medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais decorrentes da instalação e operação de empreendimentos e atividades objeto do licenciamento ...

Como solicitar a licença ambiental para sua empresa?

Depois de confirmar a necessidade da licença ambiental para a abertura da sua empresa você deverá solicitar a mesma, veja o passo a passo de como fazer abaixo: 1º passo – procure o órgão responsável em sua cidade para emitir a Licença Ambiental; 3º passo – peça a lista com toda documentação necessária para emitir a Licença Ambiental;

Como é definida a licença ambiental?

Pois é, essa determinação está definida no artigo 9º, inciso IV da lei 6.938, como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e possui suas regras definidas no artigo 10 do mesmo dispositivo. Logo, para os empreendimentos que se enquadrem nestes requisitos, é necessário obter a respectiva licença ambiental.

Qual o prazo de emissão da licença ambiental?

A Licença de Operação (LO) também terá fatores que vão definir o prazo de emissão, mas de acordo com determinação legal, o prazo de validade não pode ser superior a 10 anos. Outra dúvida de empreendedores é quanto a emissão da licença ambiental em atividades que exigem a licença para funcionamento, mas que já funcionam sem o respectivo documento.

Qual a validade da licença ambiental?

A validade da licença varia de quatro a seis anos, sendo necessária sua renovação. Empresas, indústrias e demais empreendimentos são obrigados a apresentar a licença ambiental desde 1981.