Quais os requisitos para manter a imunidade tributária?

Quais os requisitos para manter a imunidade tributária?

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.”

É possível criar imunidade por lei complementar?

A lei complementar que dispuser sobre a regulação das imunidades tributárias deve conformar-se às regras materiais e formais estabelecidas na Constituição Federal. Portanto, não é possível ao legislador complementar extinguir qualquer imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal.

Qual o objetivo da imunidade tributária?

Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.

Quais são os tributos devidos pelas entidades imunes?

A associação civil sem fins lucrativos, que preencher as condições e requisitos previstos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, para o gozo de isenção do IRPJ e CSLL, é contribuinte do PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento).

Quem pode ter imunidade tributária?

Outras entidades que são imunes dos impostos, são os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, e entidades de educação e assistência social. Assim como as entidades religiosas e culturais, são imunes de impostos sobre bens, rendas ou serviços, desde que vinculadas às suas atividades essenciais.

Quem tem direito a imunidade tributária?

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm algumas vedações que precisam respeitar quanto ao poder de tributar. A Constituição Federal em seu artigo 150 assegura essas limitações das quais destaco a imunidade. ... Em síntese, quem é imune não pode ser tributado, mas isso só atinge a obrigação principal.

O que é imunidade tributária no terceiro setor?

Reforma Tributária: Imunidade e isenção de impostos para entidades do terceiro setor. ... De acordo com a Constituição de 1988, a imunidade é a impossibilidade originária de tributação. Já a isenção, por meio de lei, pode retirar a possibilidade de tributar.

Para que a entidade de assistência social alcance a isenção tributária federal deve ter?

55 da Lei nº 8.212/91, que determina os seguintes requisitos: (i) a entidade deve ser previamente reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou municipal; (ii) deve ser portadora do Registro e do Certificado de entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência ...

Quando ocorre especificamente a imunidade tributária?

A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação).

O que é imunidade tributária e exemplos?

Um exemplo derradeiro pode deixar mais claro isso. O IPVA é pago pelo proprietário de veículo automotor. Porém, se esse veículo pertencer ao ente federativo não pode ser exigido – isso é imunidade. Por outro lado, caso o estado decida não exigir IPVA de veículos com mais de 25 anos, por exemplo, isso é isenção.

Como analisar a imunidade tributária?

No presente artigo será abordado a análise da imunidade tributária, um dos principais institutos do Direito Tributário. A abordagem do estudo tem como introdução a competência tributária e o conceito de imunidade na Constituição Federal, analisando aqueles entes específicos que são atingidos pela imunidade, elencados no artigo 150, VI, CF.

Quais são os objetivos da imunidade tributária?

Os objetivos específicos foram assim definidos: esclarecer o direito tributário, enfatizar a relação obrigacional entre contribuinte e Estado e destacar as imunidades tributárias no país diante de conceitos específicos e detalhados.

Por que a imunidade impede a incidência tributária?

A imunidade impede que a lei defina como hipótese da incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Definindo amplamente, quando dizemos que determinada situação sofre imunidade, quer dizer que está protegida, resistida, desobrigada.

Qual a diferença entre imunidade tributária e isenção?

A diferença mais nítida, ainda que insuficiente para distinguir os dois institutos, diz respeito à inserção no ordenamento jurídico: enquanto a imunidade tributária encontra previsão constitucional; a isenção possui origem legal.