Quem fiscaliza o serviço notarial?

Quem fiscaliza o serviço notarial?

Art. 18 A competência para fiscalização administrativa dos serviços notariais e de registro é do Juízo da Direção do Foro da Comarca, sem prejuízo das atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, nos termos do Artigo 38 da Lei no 8.935/94.

Quem compete a fiscalização das serventias?

A fiscalização daquelas atividades compete ao Poder Judiciário, que a exerce por meio de órgão administrativo denominado de Corregedoria-Geral da Justiça.

Quem realiza a atividade fiscalizatória dos registradores e tabeliães?

Vê-se, portanto, que não só o Judiciário Estadual por meio de seus órgãos competentes, assim definidos na legislação local, possuem o poder-dever fiscalizatório e disciplinar, mas o Conselho Nacional de Justiça, sobretudo, por ser o órgão máximo de controle da atividade do Poder Judiciário Brasileiro, estando os ...

O que são os serviços notariais?

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Quais as finalidades dos serviços notariais e registrais?

1º da Lei 8.935/94 define como fins dos serviços notariais e registrais “garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. A Lei de Registros Públicos (editada anteriormente -Lei 6.015/73), também no art.

Quais são os titulares de serviços notariais e de registro?

Os titulares dos serviços notariais e de registro são conhecidos principalmente como tabeliães, notários, registradores e oficiais de registro, e são os responsáveis pelos serviços.

Quem responde pelo cartório de notas?

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Quem controla os cartórios?

Cada cartório é fiscalizado por um Juiz Corregedor Permanente nomeado pelo Tribunal de Justiça.

Como trabalham os agentes de recolhimento e Registradores?

Os notários e registradores são agentes públicos delegados pelo Poder Público exercendo uma função pública em caráter privado e, remunerados pelas partes quando da contratação do serviço.

O que são os notários e registradores?

Notários e registradores são profissionais que desempenham função pública no âmbito dos cartórios. Contudo, por se situarem em posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, sua natureza jurídica tem sido alvo de rica polêmica e discussão no mundo do direito.