O que é crime de exercício arbitrário das próprias razões?

O que é crime de exercício arbitrário das próprias razões?

Prevê o artigo 345 do Código Penal: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Qual é a ação penal do crime de exercício arbitrário das próprias razões em que não é empregado violência?

A pena cominada ao delito de exercício arbitrário das próprias razões é de detenção, de 15(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. A ação penal será de privada, passando a ser de natureza pública incondicionada se houver o emprego de violência contra a pessoa.

É crime fazer justiça com as próprias mãos?

O crime do artigo 345 do Código Penal, que tipifica "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite", não depende do sucesso do agente para que seja consumado. ... Segundo a defesa, a consumação do delito exige a satisfação da pretensão do agente.

Qual a diferença entre os artigos 345 e 346 do CP?

345 do CP pune a conduta de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Por sua vez, o art. 346 do CP dispõe: tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.

O que é exercício arbitrário ou abuso de poder?

Redação anterior (original): [Exercício arbitrário ou abuso de poder - Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder: ... IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.]

Quais são os crimes de dano?

São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. Em termos de específica tipicidade, no entanto, denomina o Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

Por que não se deve fazer justiça com as próprias mãos?

É justamente por isso que o “fazer justiça com as próprias mãos” constitui crime, pois cabe ao Estado, e não às pessoas, o poder-dever de punir. ... Ou seja, mesmo que o sujeito entenda estar com razão (e realmente esteja), não pode agir por conta própria, deve invocar a proteção do Estado.

É justificável cometer um crime para vingar outro?

Não é uma redação estilo ENEM. No episódio “White Bear” da série Black Mirror, uma mulher, cúmplice de um crime hediondo, é diariamente torturada, tanto fisica quanto psicologicamente, perante toda a população. ...

O que significa o artigo 345?

345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.