O que é Pré-questionamento No recurso de revista?

O que é Pré-questionamento No recurso de revista?

Ouça em voz altaPausarO prequestionamento é decorrência lógica das próprias hipóteses de cabimento do recurso de revista, já que não é possível vislumbrar violação à dispositivo de lei ou da Constituição Federal se o conteúdo do artigo de lei ou constitucional não foi objeto de análise pela decisão recorrida.

É necessário embargos de declaração para interpor recurso de revista?

Ouça em voz altaPausarArt. 1º, § 1º IN-40 TST: Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.

É possível Prequestionar súmula?

Ouça em voz altaPausarSúmulas 284/STF e 131/STJ. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse pronunciar.

Quando há prequestionamento?

Ouça em voz altaPausarPrequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).

O que é Pré-questionamento quais recursos exigem esse pressuposto específico fundamente?

Ouça em voz altaPausarO prequestionamento consiste na exigência da pré-análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo ...

O que é Pré-questionamento nos embargos de declaração trabalhista?

Ouça em voz altaPausarPrequestionar é tratar da matéria que se deseja levar ao conhecimento do Tribunal Superior, definindo os limites da discussão, e, permitindo que a Corte Superior possa adotar seu entendimento a respeito.

Quais são os requisitos específicos do recurso de revista?

• Tempestividade. Prazo de 8 dias úteis nos termos do Art. ...
• Regularidade formal. ...
• Depósito recursal e custas processuais. ...
• Demonstração das hipóteses das alíneas do artigo 896 da CLT. ...
• Prova da divergência jurisprudencial. ...
• Procuração. ...
• Legitimidade. ...
• Interesse.

É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista?

Ouça em voz altaPausarNão é cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista. Os embargos declaratórios, nos termos da lei (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC), são opostos em face de decisões, ou seja, pronunciamentos jurisdicionais revestidos de cunho decisório.

O que diz a Súmula 211 STJ?

Ouça em voz altaPausarA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior.

Qual a correlação do art 1025 com a Súmula 211 do STJ?

Ouça em voz altaPausarA aproximação do art. 1.025 do CPC de 2015 com a súmula 356 do STF (ou, mais corretamente, com os usos e costumes forenses que a têm como referência que, em rigor, a interpretam a contrario sensu) afasta-a, em idêntica medida, da súmula 211 do STJ.

Quando começou o prazo para recorrer aos embargos de declaração?

Conforme dispõe o art. 183, § 2º, do CPC: “Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.” Dessa forma, o prazo para recorrer começou na terça feira, dia 14, sendo que os embargantes têm cinco dias para opor o presente recurso de embargos de declaração, nos termos do art. 536, do CPC.

Por que o embargo de declaração é imprescindível?

An error occurred while retrieving sharing information. Please try again later. Em primeiro momento, oportuno gizar, que se tem por consabido que os embargos de declaração se destinam, precipuamente, a desfazer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão.

Qual o equívoco da decisão embargada?

Tal equívoco é notável no dia-a-dia forense e se constata pela oposição de embargos declaratórios com tal finalidade, em circunstâncias em que as matérias discutidas foram devidamente abordadas pela decisão embargada. O que se exige]

Como interpor o recurso extraordinário?

(CPC, art. 1.022, inc. II). Lado outro, aquela almeja interpor Recurso Especial e, quiçá, Recurso Extraordinário. Todavia, não se mostram evidentes que as matérias, enfrentadas pela recorrente, tenham sido analisadas e decididas.