Como pode ser definido o terrorismo de acordo com a norma penal do Brasil?

Como pode ser definido o terrorismo de acordo com a norma penal do Brasil?

É ato de terrorismo a conduta de apenas uma pessoa que, movida por preconceito religioso, ameaça usar gases tóxicos capazes de promover destruição em massa com a finalidade de provocar terror generalizado mediante a exposição da paz pública a perigo.

Qual o dispositivo legal que ampara o sigilo da atividade de inteligência no Brasil?

A Lei 9.883 de 07 de dezembro de 1999 estabeleceu um novo marco jurídico brasileiro para uma atividade ainda marginalizada pela sociedade e pelo Congresso Nacional. ... força da Medida Provisória 813 assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, sendo legalizada apenas em 07 de dezembro de 1999.

Quais os tipos de conhecimentos da atividade de inteligência?

17-153) descreve a inteligência sob três aspectos: conhecimento, organização e atividade. Esses três aspectos, segundo Gonçalves (2008, p. 133-134), também podem ser entendidos como produto, organização e processo.

Quem desenvolveu a doutrina de inteligência no Brasil?

As atividades de inteligência no Brasil têm início no governo do presidente Washington Luís, que instituiu, em 1927, o Conselho de Defesa Nacional. O objetivo era suprir o executivo de informações estratégicas.

O que caracteriza o crime de terrorismo?

2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a ...

Qual a natureza jurídica do terrorismo?

É por isso que, ao final, a tese sustentada é a de que o terrorismo é um crime transnacional, de natureza jurídica de crime de tratado, cujas condutas devem ser objeto da política criminal dos direitos penais domésticos, com o suporte dos instrumentos jurídicos produzidos pelo Direito dos Tratado.

Qual é o documento de mais alto nível de orientação da atividade de Inteligência brasileira?

Política Nacional de Inteligência A Política Nacional de Inteligência (PNI), documento de mais alto nível de orientação da atividade de Inteligência no País, foi concebida em função dos valores e princípios fundamentais consagrados pela Constituição Federal, das obrigações decorrentes dos tratados, acordos e demais instrumentos internacionais de que o ...

Quais os tipos de conhecimentos da atividade de Inteligência passei direto?

Os conhecimentos de Inteligência são: o informe, a informação, a apreciação e a estimativa. Dado é todo e qualquer fato, relato, notícia, observação, não submetido à metodologia para a produção do conhecimento.

Como podemos definir a atividade de Inteligência?

Assim, pode-se definir a atividade de Inteligência como sendo especializada, permanentemente exercida, com o objetivo de produzir conhecimentos de interesse da instituição / organização e a sua salvaguarda contra ações adversas.

Quando surgiu a atividade de Inteligência?

A atividade de Inteligência no Brasil tem início no governo democrático do presidente Washington Luís, que instituiu em 1927 o Conselho de Defesa Nacional. O objetivo era suprir o executivo de informações estratégicas. Desde então vários órgãos se sucederam, acompanhando a conjuntura nacional e internacional.

Quando foi aprovada a inclusão do crime de terrorismo no Código Penal?

Em 2012, a comissão de juristas que estudava reformas no Código Penal aprovou em a inclusão do crime de terrorismo no texto da lei [2].

Por que o Brasil é alvo de terrorismo?

Terrorismo no Brasil Devido a eventos internacionais, como a Copa do Mundo (2014) e as Olimpíadas (2016), o Brasil tornou-se um alvo potencial para o terrorismo. A Polícia Federal tem monitorado certos grupos islâmicos e indivíduos que escrevem mensagens exaltando atos ou grupos terroristas.

Quais são as definições do termo terrorismo?

O propósito é problematizar as definições mais relevantes e trazer indicativos dos pontos de consenso e divergência do termo terrorismo. A partir dos conceitos presentes nas definições do termo, o estudo indica que não existe uma definição neutra de terrorismo. Palavras-chave: Definições de Terrorismo, Conceitos, Política Internacional.

Qual a interpretação do terrorismo?

A interpretação pode se dar de maneiras diversas: o terrorismo pode ser interpretado como um crime, como um ato de guerra, como um ato religioso ou como um ato político. Cabe ressaltar que não existe uma abordagem certa ou errada, e elas não são excludentes entre si.