O que é notificação da Receita Federal?

O que é notificação da Receita Federal?

A Notificação de Lançamento é enviada quando a Receita Federal percebe uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam na própria base de dados. É caso do cruzamento de informações da malha fiscal do imposto de renda (IRPF).

Como contar prazo na Receita Federal?

Os prazos da legislação tributária são contínuos (sem qualquer interrupção em sábados, domingos ou feriados), excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Como contestar imposto de renda?

O contribuinte que caiu na malha fina do Imposto de Renda pode contestar os valores lançados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A defesa pode ser apresentada de maneira inteiramente virtual, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento do Fisco.

O que é intimação da Receita Federal?

Intimação é como é chamado o comunicado realizado pela Receita. Esses avisos podem tratar de diversos assuntos: necessidade de apresentação de documentos ou informações; existência de débitos; situação cadastral de uma pessoa física ou jurídica, entre outros.

Como imprimir o Termo de Intimação Receita Federal?

Resumidamente, você deve:

1. Acessar o sistema e-Defesa, informar o seu CPF, o número do Termo de Intimação Fiscal e preencher o Termo de Atendimento da Intimação;
2. Acessar o sistema e-Processo, no e-CAC, e selecionar a opção Solicitar Serviço via Processo Digital;
3. Escolha a área de concentração: Malha Fiscal IRPF;

Quais são as prerrogativas da Receita Federal?

Tais prerrogativas são realizadas atualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) que controlam todos os tributos de competência constitucional da União, cabendo assim a essa secretaria vinculada ao Ministério da Fazenda todo o trâmite administrativo concernente em matéria tributária federal.

Como a Receita Federal identifica rendimentos de empresas que não foram declaradas?

Através da DIRF, a Receita Federal identifica se você teve rendimentos de empresas que não foram declarados ou se você cometeu um erro de digitação nos números e certamente convocará você para prestar esclarecimentos sobre a sua declaração de imposto de renda.

Qual a relação de entrega dos documentos?

Cada resposta deve indicar quais documentos estão sendo apresentados para que não haja dúvida futura sobre o que foi, ou não, atendido. Essa relação servirá como “recibo de entrega de documentos” e deverá conter a descrição pormenorizada dos elementos disponibilizados.