Como protocolar recurso especial no STJ?

Como protocolar recurso especial no STJ?

O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos.

Como protocolar conflito de competência no STJ?

Pessoalmente, na sede do STJ, em dias úteis, das 8h às 19h. O protocolo é feito na Seção de Atendimento Judicial e Apoio aos Advogados (SEAJU)....São consideradas peças essenciais para a prova do conflito:

1. Petição inicial;
2. Contestação (caso exista);
3. Decisão do suscitante;
4. Decisão do suscitado.

Quando é cabível o recurso especial?

105 da Constituição prevê-se o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência. Trata-se, de modo geral, da violação ao direito federal.

Quem julga o recurso especial?

A competência para julgar o recurso especial é do STJ, e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 105, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB):

O que alegar em recurso especial?

Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Como é feito o peticionamento no STJ?

O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos. O sistema funciona 24 horas por dia e o acompanhamento do protocolo pode ser feito on-line pelo ...

Como o STJ conhece os recursos do Recurso Extraordinário?

Em processo penal, em recurso extraordinário, o STJ conhece dos recursos de fixação de jurisprudência e dos recursos de revisão (artigo 437.º e 449.º do Código de Processo Penal).

Como é acesso ao Supremo Tribunal de Justiça?

O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se mediante concurso curricular aberto a magistrados judiciais e do Ministério Público e outros juristas de mérito (artigo 50.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Por que o STJ incumbe ao STJ?

Na administração da Justiça, incumbe ao STJ, como aos restantes tribunais judiciais, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados (n.º 2 do artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa).