Quanto custa interpor recurso especial?
Quanto custa interpor recurso especial?
Fica dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos em processos eletrônicos....Superior Tribunal de Justiça.
| Serviço Forense | Taxa Judiciária |
|---|---|
| Recurso especial | R$ 202,89 |
| Recurso Ordinário (art. 105, caput, inciso II, alínea c, da Constituição Federal) | R$ 405,81 |
Como protocolar um habeas corpus TJSC?
Como faço para peticionar Habeas Corpus? Acesse o site do eproc de 2 grau: https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/ e logado no sistema, utilize o menu Petição Inicial.
Quanto custa um REsp?
Pela nova tabela, os valores variam de R$ 65,,75. Ação rescisória, suspensão de liminar e de sentença, revisão criminal, medida cautelar e petição estão enquadradas no teto máximo de custas. Para recurso especial, mandado de segurança de apenas um impetrante e ação penal privada, o valor é de R$ 131,87.
Como protocolar um recurso especial no STJ?
- Pessoalmente na sede do STJ: Em dias úteis, das 8h às 19h, no Atendimento Judicial, localizado no bloco C, no térreo do Edifício dos Plenários.
Quanto custa um recurso no STF?
Resolução nº 606, de 23 de janeiro de 2018
| Valor em R$ | |
|---|---|
| I – Recurso em Mandado de Segurança | 198,95 |
| II – Recurso Extraordinário | 198,95 |
Qual o prazo para interposição do recurso especial?
15 dias úteis O Novo CPC apresenta o prazo de 15 dias úteis para que o recurso especial seja interposto (artigo 1.003), contados a partir da publicação da decisão que fere a lei federal ou a jurisprudência de outros tribunais.
Como entrar no Eproc TJSC?
O Representante Legal de Pessoa Jurídica interessado no credenciamento junto ao sistema eproc do PJSC, deverá acessar o site do sistema eproc do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc, e clicar no menu Cadastre-se Aqui>cadastrar representante legal de PJ.
