Como protocolar defesa na Receita Federal?

Como protocolar defesa na Receita Federal?

Ouça em voz altaPausarO contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa e entregá-lo de forma virtual, utilizando o serviço de Processo Digital ("Malha Fiscal IRPF"), no portal e-CAC, ou, de forma presencial, em uma unidade de atendimento da Receita ...

Como consultar um processo administrativo na Receita Federal?

como consultar os documentos

1. Passo 1. Acessar o sistema. Acesse o e-CAC; ...
2. Passo 2. Buscar o processo. Na tela inicial do sistema de Processos Digitais (e-Processo), clique na opção Meus Processos para visualizar todos os seus processos. ...
3. Passo 3. Abrir as opções. ...
4. Passo 4. Selecionar documento. ...
5. Dica. Resultado do processo.

Como contestar declaração de imposto de renda?

Ouça em voz altaPausarO contribuinte que caiu na malha fina do Imposto de Renda pode contestar os valores lançados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A defesa pode ser apresentada de maneira inteiramente virtual, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento do Fisco.

Qual o prazo de resposta do recurso administrativo?

Sim (art. 56 da Lei de Processo Administrativo). As possibilidades de recurso, prazos, a quem deve ser dirigido e demais desdobramentos serão abordados em post/vídeo próprio. - 30 dias para a Administração Pública responder + 30 dias se expressamente motivado; - 30 dias para a resposta de Recurso Administrativo + 30 dias se expressamente motivado;

Como solicitar o recurso administrativo?

Confira o passo a passo para solicitar o Recurso Administrativo conforme orientações da EB Treinamentos: - Acesse o Empregador Web; - Vá em Benefício Emergencial; - Digite o CPF e clique em Consultar; - Clique no Benefício; - Clique em Cadastrar Recurso.

Qual o prazo para julgamento do recurso administrativo?

Prazo Recurso Administrativo. O artigo 13 da Portaria 10.486 prevê no seu parágrafo 1° que o prazo para julgamento do recurso é de até 15 dias corridos, contados da data da interposição. Mas devido ao volume de solicitações, pode demorar um pouco mais.

Quando foi aplicada a impugnação administrativa da Receita Federal?

A impugnação administrativa, protocolada pelo contribuinte em 4 de abril de 2002, foi levada a julgamento, apenas, na sessão de 9 de dezembro de 2008, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento... Impugnação contra decisão administrativa da Receita Federal indeferindo isenção de IPI ILMO SR.