Onde protocolo o resp?
Onde protocolo o resp?
Dispõe o art. 983 do PLS n. 166/2010 que o recurso especial deverá ser inter- posto no tribunal recorrido. De acordo com o que dispuser o regimento interno, a competência recairá sob Presidência ou Vice-Presidência do tribunal, que realizará o juízo prévio de admissibilidade recursal.
Como protocolar Roc?
A petição deve ser dirigida ao presidente do tribunal superior que denegou a ordem. Ex: interpor em face do HC denegado ao STJ. Assim, irá interpor a peça no STJ e as razões acompanham a interposição. Juízo de admissibilidade - Contrarrazões: mesmo prazo da interposição - remessa dos autos ao STF para julgamento.
Como consultar protocolo judicial?
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Quem faz o exame de admissibilidade do Recurso Especial?
A interposição do Recurso Especial é feita perante o Tribunal de origem, sendo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que exerce a competência constitucional para o seu julgamento. No Tribunal de origem, há o Juízo de admissibilidade do recurso, por despacho da Presidência ou da Vice-Presidência.
Como protocolar recurso especial no Eproc TJSC?
Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça
- Acessar área de Custas do processo judicial no sistema eproc;
- Clicar em Incluir item de recolhimento;
- Selecionar o item Instrução e Despacho de Recurso Especial; e.
- Clicar em Gerar Guia e efetuar o pagamento.
