Quem pode solicitar valor não recebido até à data do óbito?

Quem pode solicitar valor não recebido até à data do óbito?

112 da Lei nº. 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Quando uma pessoa falece o cartório avisa o INSS?

"No caso de não ter sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º dia útil do mês subsequente", explica a IN 116.

Como retirar resíduo do INSS de falecido?

Declaração de anuência do INSS é um documento que possibilita o pagamento de valores residuais a apenas um dos herdeiros do segurado falecido. Em geral, consiste em um tipo de carta semelhante a uma procuração, na qual os demais herdeiros autorizam que o resíduo de benefício seja pago a apenas uma pessoa.

O que acontece se tirar dinheiro da conta de uma pessoa falecida?

Qualquer pessoa que foi autorizada legalmente ou herdeiro maior de 18 anos e capaz pode sacar o dinheiro na conta individual corrente ou poupança de um falecido, porém deverão esperar todo o processo de inventário e partilha, pois a justiça não permite o saque antecipado para assegurar que os outros herdeiros não sejam ...

Como funciona o resíduo de benefício INSS?

Como funciona o Resíduo de Benefício INSS? O resíduo de benefício está previsto na legislação base que reconhece os direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social: a Instrução Normativa 77/2015. Os valores residuais dão nome à Subseção IV do Capítulo IX, e são descritos no Art. 521.

Qual o prazo para o recebimento do resíduo de aposentadoria?

Este artigo dispõe que o direito ao recebimento do resíduo de aposentadoria existirá pelo prazo de 5 anos após a data do óbito do aposentado. Ou seja, após o falecimento do aposentado, os habilitados a pensão por morte ou qualquer herdeiro tem 5 anos para solicitar o saque deste resíduo.

Como receber o resíduo do INSS e pensão por morte?

Receber o resíduo de benefício do INSS e pensão por morte se constitui em um direito para entes da família. Para evitar a exceção dos prazos exigidos, é importante que eles contatem o INSS antes de se passarem 90 dias.

Quais são os valores residuais?

Os valores residuais dão nome à Subseção IV do Capítulo IX, e são descritos no Art. 521. De acordo com a legislação, o valor residual será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento.