Qual o prazo para recolher ITCMD sobre doação em dinheiro?
Qual o prazo para recolher ITCMD sobre doação em dinheiro?
Segundo disposição do Artigo 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000, o prazo para o recolhimento do ITCMD é de 30 (trinta) dias após a homologação do cálculo, não podendo ultrapassar os 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento do autor da herança.
Como fazer com o ITCMD Se não tem dinheiro para pagar?
Algumas dicas para pagar menos ou evitar o ITCMD:
- Fazer doações um pouco abaixo do limite de isenção, parceladamente e em anos distintos;
- Se a alíquota de doação no seu estado for menor que a de herança, você pode antecipar a herança em forma de doação;
- Integralizar o patrimônio em uma holding familiar.
Quem é o contribuinte do ITCMD?
De acordo com a Lei Paulista nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, o contribuinte do ITCMD decorrente da doação em dinheiro é o donatário. No entanto, essa norma somente é aplicada se o doador também
Como faço para pagamento de doações em dinheiro?
Para pagamento de doações em dinheiro, ( clique aqui ). CPF/CNPJ: Preencha o número do CPF se pessoa física, ou CNPJ se pessoa jurídica, do doador. Endereço: Preencha o endereço do doador. Município: Escolha o município do doador. CPF/CNPJ: Preencha o número do CPF se pessoa física, ou CNPJ se pessoa jurídica, do recebedor da doação.
Como é feito o recolhimento do ITCMD?
ImagemHome360. TextoHome360. . O recolhimento do ITCMD é feito, diretamente na rede bancária autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) emitida exclusivamente no sistema da Secretaria da Fazenda.
Qual o código de doação do dinheiro?
Importante destacar que no caso de doação de dinheiro, o valor deve ser identificado pelo código de número 80, o código das doações em espécie. No caso de quem recebe o dinheiro, o valor exato da doação precisa ser incluído em “rendimentos isentos e não-tributáveis”.
