Onde reclamar sobre Seguro-desemprego?
Índice
- Onde reclamar sobre Seguro-desemprego?
- Tem como recorrer para receber o seguro-desemprego?
- Como recorrer ao bem negado?
- Porque não recebi o meu seguro-desemprego?
- Como fazer para solicitar as duas parcelas do Seguro-desemprego?
- O que fazer se o Seguro-desemprego for negado?
- Quem é o Ministério do Trabalho e emprego?
- Quem pode procurar o Ministério Público do trabalho?
- Qual a atuação do Ministério Público do trabalho?
- Qual a prioridade para o Ministério Público do trabalho?
Onde reclamar sobre Seguro-desemprego?
Presencial : Nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho. O agendamento do atendimento presencial deverá ser feito pela central 158. Você pode acompanhar a análise do seu recurso do seguro-desemprego pelo portal de serviços ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
Tem como recorrer para receber o seguro-desemprego?
Como recorrer com o seguro-desemprego bloqueado?
- clique na aba “Benefícios”;
- escolha a opção Seguro-Desemprego/Consultar;
- clique no número do requerimento;
- clique na opção “Recurso” e preencha com os dados e documentos solicitados.
Como recorrer ao bem negado?
A solicitação para contestar o pedido negado deve ser realizada realizada pelo próprio portal de consulta da Dataprev. Após informar nome completo, CPF, nome da mãe e data de nascimento, é possível descobrir se está elegível ou não. Em alguns dos casos negativos, é possível pressionar um ícone para contestar.
Porque não recebi o meu seguro-desemprego?
Caso você se encaixe nos requisitos para receber o benefício do seguro-desemprego, já tenha feito a solicitação e aguardou os 30 dias, porém a parcela não caiu, então talvez você precisará entrar com um recurso administrativo para que seja feita uma revisão do seu pedido.
Como fazer para solicitar as duas parcelas do Seguro-desemprego?
Como solicitar?
- O trabalhador deve acessar o site Emprega Brasil e se cadastrar;
- Na próxima página, é preciso preencher os seus dados como CPF, nome completo, telefone e e-mail.
- Depois você deve confirmar que não é um robô e aceitar os Termos de Uso do site;
O que fazer se o Seguro-desemprego for negado?
O recurso administrativo pode ser negado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, mesmo com a apresentação da declaração de inatividade da empresa. Neste caso, o seguro-desemprego fica indeferido. É preciso, então, entrar com um novo recurso e aguardar cerca de 60 dias para obter uma resposta.
Quem é o Ministério do Trabalho e emprego?
Incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPT) a fiscalização do devido cumprimento das normas de proteção ao trabalho, cabendo ao agente de inspeção (Fiscal do Trabalho) lavrar o Auto de Infração, sob pena de responsabilidade administrativa, quando verificar a existência de violação.
Quem pode procurar o Ministério Público do trabalho?
A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa individualmente, por um sindicato ou por um grupo de trabalhadores. 6 - Em quais casos eu posso procurar o Ministério Público do Trabalho? O cidadão pode procurar o Ministério Público do Trabalho em todo e qualquer caso de irregularidade trabalhista.
Qual a atuação do Ministério Público do trabalho?
O artigo 83 da LC 75/93 traz a atuação do MPT especificamente: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;
Qual a prioridade para o Ministério Público do trabalho?
Sim. O combate à exploração do trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente são atividades prioritárias para o Ministério Público do Trabalho. Segundo a legislação brasileira, menores de 14 anos não podem trabalhar e dos 14 aos 16 podem trabalhar apenas na condição de aprendiz.
