Que feio desembargador do Tribunal de Justiça de SP Eduardo Siqueira se recusa a usar máscara na praia de Santos e multado rasga a multa ofende o agente da GM e da mau exemplo?

Que feio desembargador do Tribunal de Justiça de SP Eduardo Siqueira se recusa a usar máscara na praia de Santos e multado rasga a multa ofende o agente da GM e da mau exemplo?

O desembargador Eduardo Siqueira ficou conhecido após humilhar um guarda civil municipal durante uma abordagem onde os agentes pediam pelo uso da máscara. Na época, a ação do desembargador foi filmada pelos guardas. As imagens mostraram que ele rasgou a multa e chamou um dos agentes de analfabeto.

Vai ter multa para quem estiver na rua?

Vou ser multado se estiver na rua? Não há previsão de multa para cidadãos que circularem em via pública individualmente, como no trajeto entre a residência e o trabalho, por exemplo. ... "Os promotores vão cumprir o que a lei determina, o que pode ir de multa à prisão", afirma.

O que aconteceu com o desembargador?

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Eduardo Siqueira foi flagrado mais uma vez sem máscara em uma praia de Santos, no litoral paulista. O episódio ocorreu neste sábado (13/2) e foi registrado pelo portal G1. ... Nela, o desembargador rasga a infração aplicada pelo guarda e o chama de "analfabeto".

Como recorrer multa sem máscara?

Quem passar sem máscara deve ser abordado pelos fiscais e vai precisar informar nome completo, CPF, endereço. A pessoa vai terá dez dias para recorrer. Se não pagar a multa, o CPF vai para a lista de devedores do estado.

Quem é Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira?

O desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), foi condenado pela Justiça a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao guarda municipal Cícero Hilario Roza Neto, além das custas judiciais e honorários advocatícios.

Onde ficam os desembargadores?

Os desembargadores atuam no setor público e, para isso, prestaram antes concurso para um cargo jurídico no Ministério Público. Podem trabalhar nos Tribunais de Justiça (esfera estadual), nos Tribunais Regionais Federais (esfera federal) ou nos Tribunais Regionais do Trabalho (esfera federal do trabalho).

Quem aplica multa de máscara?

Está em vigor a penalidade de multa de R$ 80 por cada cliente ou funcionário que estiver sem máscara, valor a ser pago pelo comerciante, empresário, diretor ou responsável que permitir a presença de pessoas sem máscaras no interior de sua empresa ou órgão.

Qual a multa para estabelecimento sem máscara?

Agora, quem for flagrado não usando, ou usando incorretamente a máscara, sem cobrir o nariz ou a boca, por exemplo, pode ser multado de R$ 1. Além disso, os estabelecimentos que promoverem aglomerações também serão penalizados.

O que aconteceu com o desembargador que rasgou a multa?

O desembargador Eduardo Siqueira, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), foi condenado a pagar uma indenização de R$ 20 mil a um guarda municipal Cícero Hilário Roza Neto por ofensa. ... Flagrado sem máscara ao caminhar pela praia, o desembargador rasgou a multa aplicada pelo agente e o chamou de analfabeto.

O que aconteceu com o desembargador que ofendeu o policial?

A Justiça condenou o desembargador Eduardo Siqueira a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao guarda municipal Cícero Hilário, de 36 anos, a quem ele humilhou em Santos, no litoral de São Paulo.

Como a Guarda Municipal pode atuar na repressão de infrações de trânsito?

"A guarda municipal não pode atuar na repressão de infrações de trânsito quando não estiver em jogo a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais, nem ultrapassar as fronteiras da competência dos municípios." No entanto, o Ministro Roberto Barroso abriu divergência no sentido de negar provimento ao RExt.

Como é comum a aplicação de multas indevidas?

Como eu mencionei anteriormente, a aplicação de multas indevidas é comum, pois, muitas vezes, as normas confundem até mesmo os agentes de trânsito. Mesmo tendo como base a legislação, o agente interpreta uma situação subjetivamente.

Quais as regras que levam a considerar as competências atribuídas à Guarda Municipal?

Venceu esse entendimento em prejuízo de outro que concluia que as regras que levam a considerar as competências atribuídas à guarda municipal usurpariam atribuições da Polícia Militar dos Estados, em afronta ao pacto federativo, pois representariam ingerência indevida dos Municípios.

Qual a competência das polícias militares na aplicação de multas de trânsito?

Segundo o ministro, a EC 82/14, que acrescentou o § 10 ao art. 144, estabeleceu expressamente aos municípios competência para fiscalizar e impor sanções pelo descumprimento de infrações de trânsito. Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Federal competência exclusiva das Polícias Militares na aplicação de multas de trânsito.