Como recorrer notificação de multa?
Como recorrer notificação de multa?
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Fotocópia da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
Onde entregar defesa de autuação?
Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Web : Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Enviar a documentação via Correios para o endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - CEP: 70.040-902 / Brasília-DF.
Qual é a notificação de autuação por trânsito?
A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é uma comunicação que o órgão de trânsito envia ao proprietário de um veículo para avisá-lo de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Esse órgão terá sido o responsável por registrar a infração cometida e será chamado de órgão autuador.
Qual o prazo para realizar a autuação?
O prazo para realizar essa ação é, no mínimo, de 15 dias após o recebimento da Notificação, mas pode variar de estado para estado. De todo modo, essa informação consta na notificação recebida. A Defesa é o primeiro grau de contestação da autuação.
Como recorrer de multas de trânsito por ausência de notificação?
Cabe anulação da autuação? Como recorrer de multas de trânsito por ausência de notificação.
Como é feito o envio da notificação?
O envio da notificação é feito por correspondência e o endereço utilizado para isso será o que constar no cadastro do proprietário junto ao DETRAN. Sua emissão estará de acordo com as informações constantes no Auto de Infração de Trânsito, previstas no art. 280 do CTB.
