Pode registrar um filho com duas mães?

Pode registrar um filho com duas mães?

Casal homoafetivo pode registrar filho, fruto de inseminação caseira, com duas mães; juiz ressaltou "direito de ser feliz" ... Assim, a companheira daquela que deu à luz deve constar como mãe socioafetiva da criança, gerada por inseminação caseira. A decisão favorável é da 19ª Vara Cível de Aracaju.

O que é dupla maternidade?

Projeto garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos. ... Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, nesses casos, será registrado no documento de identificação o nome dos genitores como sendo de duas mães ou de dois pais, conforme o caso.

Como é que eu faço para registrar uma criança no meu nome?

Os pais devem levar ao cartório de registro civil os documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), bem como a “declaração de nascido vivo”, emitida pelo hospital ou maternidade e entregue aos pais do bebê após o seu nascimento.

Como fica a certidão de nascimento de uma criança com 2 mães?

A falta de regulamentação sobre a inseminação artificial caseira induz à conclusão de que não há impedimento à prática.

Pode registrar com dois pais?

Sim! Felizmente já existe a possibilidade de ter dois pais e duas mães no registro de filiação. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a multiparentalidade, a qual trata-se de uma tese do direito das famílias que permite o filho (a) ter mais de um pai ou mãe, desde que comprove a afetividade.

O que é a Multiparentalidade?

A multiparentalidade é reconhecimento concomitante entre uma pessoa e dois indivíduos, sendo um ligado por vínculo afetivo e outro por um vínculo biológico e, ambos, tidos como pais. Uma pessoa poderia, por exemplo, ter uma mãe, um pai de laço oriundo da afetividade e outro de proveniente da consaguinidade.

Como ter duas mães no registro?

uma declaração do diretor técnico da clínica, com firma reconhecida, atestando que gestação aconteceu por meio de reprodução assistida; e, se só uma das duas mães for ao cartório, é necessário apresentar a certidão de casamento ou contrato de união estável do casal.

Quais são os direitos dos casais homoafetivos?

Resumo: O artigo em análise propõe um estudo acerca do direito dos casais homoafetivos de fazerem constar no registro civil de seus filhos a dupla paternidade ou maternidade sem que seja necessária autorização judicial. Para compreender o tema, será feito um panorama legislativo dos diversos tipos de famílias acolhidos no direito brasileiro.

Como a homoparentalidade tem sido combatida por um projeto de lei?

Nesse contexto, a homoparentalidade tem sido duramente combatida por um projeto de lei denominado de Estatuto da Família.

Quais são as palavras-chave de casais homoafetivos?

Palavras-chave: Casais homoafetivos. Registro Civil. Dupla paternidade ou maternidade. Sumário: Introdução. 1. Concepção de família no direito brasileiro. 2. Reprodução assistida em casais homoafetivos. 3. Registro civil de dupla paternidade ou maternidade. Conclusão. Referências.

Qual a intenção de constituir uma família?

REPRODUÇÃO ASSISTIDA EM CASAIS HOMOAFETIVOS O desejo de constituir uma família vai além de questões puramente biológicas de conservação da espécie, poder-se-ia dizer com segurança que para boa parte da população seria uma satisfação pessoal e porque não a realização de um sonho.