Qual calibre A Guarda Municipal pode usar?

Qual calibre A Guarda Municipal pode usar?

9mm Sim! Como a Guarda Municipal é um Órgão de Segurança Pública, ela pode utilizar qualquer calibre de arma. Os profissionais de Caxias do Sul, por exemplo, utilizam calibre 9mm, o mesmo utilizado pela Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) há anos, ilustra Fugante.

O que acontece se eu for pego com uma arma de fogo?

Todo cidadão que portar, deter, adquirir ou fornecer arma de fogo de uso permitido sem autorização estará em desacordo com a Lei, ou seja, estará cometendo um crime inafiançável. Nesses casos, o Estatuto do Desarmamento prevê pena de dois a quatro anos de prisão e pagamento de multa.

Quem pode portar arma na rua?

De acordo com o texto, podem portar arma (ou seja, sair de casa com ela) profissionais de segurança pública, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e agentes de segurança privada em serviço. Os civis, salvo poucas exceções, estão proibidos de portar armas.

Como funciona o contrato de aluguel?

Funciona assim: o inquilino deposita uma quantia em dinheiro — que, legalmente, não pode ultrapassar o valor de três meses de aluguel — em uma poupança autorizada pelo Poder Público. No fim do contrato, o locatário pode resgatar o valor e todos os seus rendimentos.

Quem é obrigado a registar um contrato de arrendamento?

Os senhorios são obrigados a registar qualquer contrato de arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A declaração Modelo 2 destina-se a garantir o cumprimento do pagamento do Imposto do Selo (IS) e, de acordo com o artigo 60.º do Código do IS, esta comunicação deve ser feita até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento.

Como é legal exigir garantia em contrato de aluguel?

Muitos proprietários já tiveram prejuízos no passado por falta de amparo legal, o que já não acontece com tanta frequência. Por outro lado, vale destacar que não é legal exigir mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de aluguel.

Por que o fechamento correto do contrato de aluguel?

Isso faz com que muitas dúvidas apareçam e, consequentemente, pode comprometer o fechamento correto de um contrato de aluguel. Em 2010, a lei foi reformulada e passou por alterações. A partir disso, entrou em vigor a nova lei de nº 12.112, que incorporou novos pontos e atualizou situações que foram surgindo na sociedade com o passar dos anos.