É possível a revisão do contratos unilaterais caso ocorra a onerosidade excessiva?

É possível a revisão do contratos unilaterais caso ocorra a onerosidade excessiva?

É fato que um contrato que tenha sua execução imediata não ensejaria a onerosidade excessiva, vez que a rapidez com que se concretiza a relação impediria sua aplicação. ... Da mesma forma, é possível pleitear a onerosidade excessiva nos casos de contratos unilaterais, nos termos do art. 480 do Código Civil[15].

É possível a revisão do contrato?

Para que o direito a revisão contratual seja efetivo perante o juízo estatal, também se faz necessário o acontecimento de fatos após a avença, de caráter imprevisíveis ou extraordinários, ou seja, fatos, que se ocorressem antes da pactuação do negócio jurídico, jamais seria firmado pelas partes.

O que significa desproporção entre as exigências unilaterais?

Essa desproporção manifesta pode ser entendida como uma prova objetiva do desequilíbrio superveniente que, apesar de toda a diligência das partes, não poderia ser previsível por elas, resultando em uma onerosidade excessiva e grande sacrifício de um dos contratantes.

Quais os requisitos para que seja configurada a onerosidade excessiva disciplinada no artigo 478 do Código Civil?

478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar execessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Qual a consequência jurídica da onerosidade excessiva oriunda de evento extraordinário e imprevisível?

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

O que é contrato por onerosidade excessiva?

O termo “onerosidade excessiva” expressa o desequilíbrio econômico do contrato posterior à sua formação, nem sempre por circunstâncias imprevisíveis e extraordinárias, como por vezes se diz.

Quando é possível a revisão judicial de um contrato?

Será possível a revisão judicial onde esteja presente a onerosidade excessiva (ou quebra do sinalagma obrigacional). Essa onerosidade excessiva é também chamada pela doutrina de lesão objetiva ou lesão enorme (laesio enormis).

Quais são as características da onerosidade excessiva possui amparo legal nos arts 478 a 480 do Código Civil e um enfoque voltado para a situação de desvantagem entre as partes se refere as circunstâncias supervenientes e imprevisíveis que podem afetar o contrato que podem ser naturais ou humanas objetiva?

Possui amparo legal nos arts. 4 do Código Civil e um enfoque voltado para a situação de desvantagem entre as partes. Se refere às circunstâncias supervenientes e imprevisíveis que podem afetar o contrato, que podem ser naturais ou humanas.

O que determina a teoria da imprevisão na relação contratual?

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Como é possível alterar contratos por intervenção judicial?

Dessa maneira, surge a teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, segundo a qual, atendidos critérios objetivos, é possível alterar ou rescindir contratos por intervenção judicial.

Como efetivou a revisão do contrato?

Ainda nesse sentido, o artigo 317 do Código Civil foi que, de forma alternativa à resolução contratual, efetivou a possibilidade da revisão do contrato nos seguintes termos: Art. 317.

Qual o princípio da revisão dos contratos?

Como forma de aplicação do princípio da revisão dos contratos, cabe ainda a ação de resolução contratual na forma do retrotranscrito artigo 478, podendo esta ser evitada, porém, caso o réu se ofereça a modificar, de forma equitativa, as condições do contrato, conforme aduz o artigo 479.

Como opera a revisão e a resolução do contrato?

Isto quer dizer que a revisão e a resolução do contrato, por onerosidade excessiva, se operam mediante intervenção judicial no contrato. É necessário que o devedor prejudicado mova ação em que solicite a resolução do contrato ou a redução do montante da prestação desproporcional.