Como regra as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis a sociedade mesmo conhecendo a regra o meu pedido pode ser negado escolha uma opção?

Como regra as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis a sociedade mesmo conhecendo a regra o meu pedido pode ser negado escolha uma opção?

4 - O meu pedido pode ser negado? Sim. Como regra, as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis à sociedade. No entanto, há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.

Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso?

A sanção mínima para infrações de agentes públicos e mili- tares é a suspensão. Em casos mais graves, o infrator pode responder por improbidade administrativa.

O que é a Lei de Acesso à Informação Escolha uma opção?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Quem pode solicitar informações Lei de Acesso à Informação?

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Como regra as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis a sociedade mesmo conhecendo a regra o meu pedido pode ser negado escolha uma 1 não todas as informações são públicas 2 sim mas apenas informações?

Todas as informações são públicas. A resposta correta é: Sim. Há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.. ... Com a Lei de Acesso, as pessoas podem ter acesso a informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.

O que é a Lei de Acesso à Informação Escolha uma opção 1 a Lei nº 12527 2011 conhecida como Lei da informação LDI regulamenta o direito previsto na Constituição de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos de todos os entes e poderes informações públicas por eles produzidas?

Feedback A resposta correta é: A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas..

Quais são as punições aplicadas a servidores civis do Poder Executivo Federal e da Câmara dos Deputados que podem ser consultadas no portal?

Já as sanções aplicadas aos servidores públicos federais, previstas na Lei nº 8.112/1990 são:

• Advertência;
• Suspensão;
• Demissão;
• Cassação de Aposentadoria ou de Disponibilidade; e.
• Destituição de Cargo em Comissão ou de Função Comissionada.

Quais as sanções cabíveis no caso de improbidade administrativa?

As sanções civis contra o ato de improbidade administrativa são (a) a perda de bens, (b) a perda da função pública, (c) a suspensão temporária dos direitos políticos, (d) o pagamento de multa civil, (e) o ressarcimento do dano, e (f) a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou ...

Quais os principais objetivos da Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...

Qual é o número da Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.