Como ler e interpretar uma lei?
Como ler e interpretar uma lei?
Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).
Como interpretar bem uma lei?
Para interpretar uma lei torna-se imprescindível compreender como ela foi escrita. Da mesma forma que ler um poema de Augusto dos Anjos é tarefa bem diversa do que declamá-lo, ler uma lei é bem diferente de interpretá-la. Vamos, pois, estabelecer alguns parâmetros destas técnicas de redação e interpretação legislativa.
Como fazer leitura de uma lei?
Pode-se ler tanto como “artigo um”, “artigo dez”, como “artigo primeiro”, “artigo dez” (de um a nove pode-se ler como número ordinal: artigo primeiro, segundo, terceiro, quarto... nono, ou, simplesmente, artigo um , dois, três... nove. Do dez em diante, deve ser lido normalmente: artigo dez, onze, vinte, etc.
Como entender as leis brasileiras?
- Além do caput, as outras partes dos artigos são parágrafos, incisos e alíneas. ...
- Na numeração dos parágrafos, são utilizados algarismos arábicos (1, 2, 3, 4, etc.) ...
- Os incisos, por outro lado, estão simbolizados por algarismos romanos e podem constar logo após a cabeça do artigo ou após o texto principal do parágrafo.
O que vem a ser uma lei?
Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
O que é um inciso de uma lei?
Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas. Alínea – É o desdobramento dos incisos.
Como interpretar o Direito?
A interpretação da norma jurídica revela:
- Seu significado, explicitando a conduta que é permitida, proibida ou obrigatória ou o setor público a ser organizado. ...
- Seu alcance social, apontando os fatos e as circunstâncias a que se refere. ...
- A decisão que pode ser tomada e será considerada uma nova norma jurídica.
Como ler as leis?
O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara. Nesse ambiente, também é possível pesquisar a legislação interna da Casa, como o Regimento Interno da Câmara, atos da Mesa e resoluções.
Como ler o Vade Mecum?
Um vade mecum é, de forma geral, um livro de referência de uso muito frequente e que instrui o leitor a fazer determinadas tarefas. A palavra origina-se numa expressão latina que significa "vem comigo". Em Direito, refere-se a um compêndio das obras básicas para serem consultadas facilmente.
