Qual a relação existente entre o princípio do juiz natural e a competência?

Qual a relação existente entre o princípio do juiz natural e a competência?

Segundo a doutrina, o princípio do juiz natural se refere à existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência, e à proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos.

Em que consiste os princípios do juiz natural e da identidade física do juiz?

A reforma processual penal de 2008 instituiu, no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, o princípio da identidade física do juiz, o qual afirma que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”, cuja regra está ligada à garantia do juiz natural (artigo 5º, incisos LIII e XXXVII, da Constituição ...

É possível compensar ou receber de volta o crédito tributário pago indevidamente antes do trânsito em julgado da referida ação de cobrança?

O caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de , autoriza a compensação prevista no art. 170 do CTN, sempre que houver pagamento indevido ou a maior de tributos para que possa surgir o direito à compensação.

Qual é o objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil?

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Qual a relação entre o princípio do juiz natural e a vedação a tribunal de exceção?

O princípio do juiz natural é a essência da jurisdição e por assim ser, ostenta o título de Direito e Garantia Fundamental. Visa coibir a criação de tribunais de exceção ou de juízos ad hoc, ou seja, veda a constituição de juízes para julgar casos específicos.

Qual a função do juiz natural?

O juiz natural é um dos vários instrumentos constitucionais utilizados para assegurar a imparcialidade dos juízes. Destarte, sob a égide do devido processo legal, o juiz natural é imprescindível à obtenção de uma prestação jurisdicional independente e imparcial.

O que significa o princípio da identidade física do juiz?

O postulado da identidade física do juiz busca, em síntese, a vinculação do magistrado que conduziu o feito e participou efetivamente da sua instrução, à prolação da sentença, de molde a privilegiar, ao máximo possível, o processo cognitivo desenvolvido ao longo do iter processual.

O que é o princípio do promotor natural?

O princípio do promotor natural consubstancia-se na garantia de que ninguém será acusado e processado senão pela autoridade competente, sendo vedada a designação de promotor de exceção.

Qual a importância que o Código tributário Nacional da a restituição de tributos quando houver pagamento indevido?

O CTN, no seu art. 165, inciso I, limita-se a disciplinar que cabe a restituição de tributo, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Verifica-se que o CTN utilizou a expressão tributo indevido ou maior que o devido, como se "maior que o devido" não fosse indevido.

Como se dá a restituição de tributos?

O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários (valores que podem ser devolvidos) deve ser feito, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Quais as matérias que podem gerar a sentença terminativa?

Existem matérias que podem gerar a sentença terminativa onde o juiz pode reconhecê-las de ofício, e são estas: a ausência de pressupostos processuais, a perempção, a litispendência, a coisa julgada material e a carência da ação [5].

Quais são os conceitos de sentença e coisa julgada?

É preciso entender bem os conceitos de sentença e coisa julgada para melhor assimilar o funcionamento simplificado e neoprocessualista do novo CPC. É fulminada finalmente a noção de que a sentença é causa de extinção do processo. A sentença é ato do juiz que de acordo com seu conteúdo, poderá ou não resolver o mérito da causa.

Como reconhecer a competência do juízo arbitral?

Portanto, reconhecendo-se a competência do juízo arbitral, profere-se a sentença sem resolução do mérito no processo judicial.