Como reduzir o valor de multa ambiental?

Como reduzir o valor de multa ambiental?

Muitas multas ambientais são desproporcionais e violam princípios constitucionais, sendo cabível o ajuizamento de ação anulatória de auto de infração ambiental e pedido de redução de multa ambiental, como aconteceu neste caso (sugiro a leitura): Multa Ambiental de R$ 845.000,00 é reduzida para R$ 33.686,00.

Qual o valor de uma multa por desmatamento?

R$ 6.000,00 Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração.

Qual o valor máximo da multa ambiental?

R$ 50.000.000,00 O que diz a Lei 75, dispõe que: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

O que é auto de infração ambiental?

O Auto de Infração Ambiental (AIA), registro formal lavrado pela Polícia Militar Ambiental, é o documento que inaugura o respectivo procedimento administrativo, conduzido pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e destinado à apuração, ...

Quando o auto de infração ambiental é nulo?

É nulo o auto de infração ambiental lavrado contra terceiro, pois a responsabilidade administrativa é exclusiva do infrator, não sendo possível a aplicação de nenhuma sanção a terceiros que não tenham concorrido para o dano ambiental, por força do princípio da intranscendência das penas (art.

O que pode anular um auto de infração?

A anulação pode ocorrer pela própria via administrativa, por meio da defesa apresentada em momento oportuno. Nada obstante, é possível que a anulação do auto de infração se dê pela via judicial, quando não houver êxito na esfera administrativa.

Qual o valor da multa do Ibama?

R$ 50,00 As multas ambientais devem obedecer o mínimo de R$ 50,00 quando a norma não dispuser de valor aberto. Publicado em 08/2020 . Elaborado em 08/2020 . O valor da multa ambiental deve ser de R$ 50,00 quando o Decreto 6.514/98 não dispuser de valor mínimo e máximo para a norma infringida.

Por que o Ibama arrecada só 5% das multas ambientais que aplica?

Em média, apenas 5% do valor das multas expedidas pelo Ibama são, de fato, quitados pelos infratores. ... Cerca de um terço delas são pagas.