O que significa dizer que uma lei foi revogada?

O que significa dizer que uma lei foi revogada?

Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. ... Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo. A anulação total de uma lei é denominada (ab-rogação), quando a anulação é parcial é denominada (derrogação).

Como pode ser revogada a vigência de uma lei?

A revogação acontece por meio de outra lei e compreende tanto a ab-rogação (revogação total) como a derrogação (revogação parcial). O costume não revoga nem derroga a lei. ... Uma lei para entrar em vigor (para ter vigência) basta ser aprovada pelo Parlamento, sancionada e publicada no Diário Oficial.

O que é lei em vigor?

Vigor é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada. Por exemplo, o CC/16 está revogado, mas ele ainda tem vigor porque produz efeitos. A vigência, a seu turno, é o tempo em que a lei existe, é válida e produz efeitos.

Como ver uma lei?

O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara. Nesse ambiente, também é possível pesquisar a legislação interna da Casa, como o Regimento Interno da Câmara, atos da Mesa e resoluções.

O que significa que um processo foi revogado?

Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.

Qual o significado da palavra revogada?

Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.

Qual a revogação da lei revogada?

Em Dez 2000, uma medida provisória revogou a mencionada Lei, mantendo o Auxílio Fardamento, sem, entretanto a ressalva constante do Decreto que regulamentava a Lei revogada. Aqui o cerne do problema.

Será que a lei nova revogará a nova lei?

Se a lei nova apenas estabelecer disposições gerais ou especiais, sem conflitar com a antiga, não a revogará (LICC, art. 2º, § 2º). Quando o legislador derroga ou ab-roga lei que revogou a anterior, surge a questão de se saber se a lei que fora revogada fica restabelecida, recuperando sua vigência, independentemente de declaração expressa.

Como se dá o processo de revogação?

O processo de Revogação se dá inicialmente ao entregar a apresentação do projecto na Assembleia da República. Se for aprovada, vai ao Presidente da República, que pode vetar o projecto, ou sancionar (aprovar). Quando aprovada, entra juridicamente em processo de promulgação, até sua publicação.

Qual a eficácia de revogar?

Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer como na Ultratividade em que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam mesmo diante da nova legislação (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada). Só não produz efeito se eles forem contra a ordem publica de acordo com o Código Civil no artigo 2035.