Quando o juiz interpreta e aplica a lei?

Quando o juiz interpreta e aplica a lei?

No entender de Chaïm Perelman, o juiz deve aplicar a lei, ora conforme sua letra, ora consoante seu espírito. Ou seja, ora o juiz irá limitar o alcance de um texto, ora irá ampliá-lo invocando a ratio legis (Ibidem, p. 623).

Quem faz a interpretação das leis?

O Poder judiciário interpreta como a legislação deve ser aplicada em casos concretos, pois nenhuma lei está livre de ambiguidade em todos os casos. A legislação pode conter incertezas por uma série de razões: As palavras são símbolos imperfeitos para comunicar a "intencionalidade legislativa".

Qual a relação entre interpretação e aplicação?

Há duas correntes na hermenêutica. ... Pelo exposto fica clara a diferença e, ao mesmo tempo, a relação existente entre interpretação e hermenêutica. Pois, se elas se separam enquanto essência, sendo aquela a ação e esta a ciência, elas se aproximam no papel imprescindível que tem na árdua tarefa de aplicação do Direito.

O que é a interpretação do direito?

No caso do direito, é a ciência da interpretação das normas jurídicas. Seu objeto principal é o estudo da interpretação das leis, para delas extrair o significado das normas legais. ... A decisão que pode ser tomada e será considerada uma nova norma jurídica.

O que é a interpretação da norma jurídica?

A interpretação da norma jurídica constitui-se como uma atividade mental que deve acompanhar todo o processo de aplicação do direito, pois é através dela que o jurista, fixa o sentido das normas que vai aplicar, estabelecendo uma ligação entre o texto normativo abstrato e o fato que se apresenta à espera de uma ...

Qual o papel do juiz ao interpretar a lei em sua aplicação ao caso concreto?

Na interpretação em concreto o juiz irá analisar a norma a luz do caso concreto, dando a sua melhor interpretação de acordo com o casuísmo, podendo então apreciar o comando legal livremente de acordo com cada caso concreto, devendo decidir sobre o seu alcance, limite e inclusive a própria aplicabilidade, desde que o ...

Quando que um juiz pode se valer da equidade?

Aqui a equidade é equidade valor, ou utilizada sob a forma valorativa. ... A primeira tem lugar quando há vazio ou lacuna na lei, caso em que o juiz pode usar a equidade para resolver o caso, sem chegar ao ponto de criar uma norma, como se fosse o legislador.

Qual o papel da lei na interpretação da norma?

A lei, como fonte principal do direito, aquiesce com vários sentidos e, vigorando indefinidamente, acena com a possibilidade de ter mais de uma interpretação ao longo dos tempos, desde que seja esta a cada tempo racional e visando unicamente o bem comum.

O que é uma interpretação autêntica da lei?

a) Interpretação Autêntica. A que emana do próprio poder que fez o ato cujo sentido e alcance ela declara. Por "próprio poder": a própria lei ou outra lei explica dispositivos legais apresentados.

Como a interpretação das leis é autêntica?

Em sede de interpretação das leis, podemos dividir a matéria quanto aos órgãos de que emana, quanto à maneira, e quanto ao resultado ou efeito. Em relação aos primeiros, temos que a interpretação é autêntica quando emanada do próprio legislador.

Como o legislador interpreta a lei?

Assim, se o legislador a interpreta no próprio corpo da lei, tem-se a interpretação contextual e, se assim não o faz, temos a interpretação posterior. Pode ser ainda judicial quando feita por juízes ou tribunais, distinguindo-se da anterior (autêntica) por não ter caráter obrigatório.

Quando o candidato se depara com uma lei?

Não raro quando o candidato se depara, pela primeira vez, com uma lei qualquer, sente-se confuso, disperso e desestimulado. Contudo, o problema é bem menor do que aparenta, para resolvê-lo basta um pouco de paciência e alguma técnica. Sob esse aspecto convém perceber que uma lei é, na verdade, uma fotografia.

Como é declarativa a interpretação da Lei?

É declarativa, como induz o próprio nome, quando da interpretação da lei redunda o exato sentido que contém suas palavras, não acrescentando ou limitando os casos que não estão incluídos em seu sentido literal, o que resultaria numa interpretação ampliativa ou limitativa, respectivamente.