Quando o inquérito é arquivado?

Quando o inquérito é arquivado?

No caso da ação penal privada, o inquérito será arquivado se a pessoa com o direito de queixa deixar de intentar a ação ou renunciar seu direito perante o magistrado ao solicitar o arquivamento da investigação. Devemos lembrar que não é o titular da ação que determina o arquivamento, e sim o magistrado à pedido desse.

Quais as hipóteses de arquivamento do inquérito policial?

São hipóteses de arquivamento do inquérito policial: (a) ausência de justa causa para a ação penal; (b) existência manifesta atipicidade formal ou material do fato; (c) incidência manifesta de causa excludente de ilicitude; (d) existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade; (e) ...

Quando o Juiz pode arquivar o processo?

o processe só pode ser arquivado mediante requerimento do MP, ou, de ofício, se o Juiz constatar q não há uma das chamadas condições da ação.

Como deve ser feito o inquérito policial?

Sendo assim, todos os atos do inquérito policial deve ser reduzido a termo pela autoridade policial, não podendo de forma alguma ser gravado, ou ser feito de forma oral pela autoridade responsável pela colheita de provas neste procedimento administrativo.

Qual a previsão legal do arquivamento do inquérito policial?

De início, insta salientar que não há nenhuma previsão legal das hipóteses de arquivamento do inquérito policial, a nossa legislação não apresenta um rol taxativo com as causas em que após encerrada a investigação o promotor deveria optar pelo arquivamento ao invés da denúncia ou a requisição de novas diligências.

Quem pode arquivar o inquérito policial por meio do MP?

O investigado ou acusado, tendo em vista que o controle pelo seu procurador traria maior segurança ao constituído, assim, evitando lesões injustas a garantias individuais e maiores subsídios para elaboração dos elementos e teses defensivas. Sobre o arquivamento do inquérito policial por meio do MP ocorre da seguinte forma:

Qual o prazo para a conclusão do inquérito policial?

Segundo o art. 10, o prazo é de 30 dias para a conclusão do inquérito policial se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela, contando-se o lapso de tempo da data do recebimento pela autoridade da requisição, requerimento ou portaria, que deve ser expedida quando da notitia criminis.