Qual a pena mínima para o tráfico de drogas?

Qual a pena mínima para o tráfico de drogas?

Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa.

Quantos anos de prisão por tráfico?

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Qual a quantidade de droga que é considerado tráfico?

Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.

O que fazer se for pego com drogas?

A condução à delegacia é necessária para que a autoridade policial possa elaborar o boletim de ocorrência com toda a narração dos fatos, bem como para realizar requerimento de análise da substância apreendida, colhimento do depoimento do usuário e dos agentes que efetuaram a abordagem e, por fim, a elaboração do termo ...

Quais são os sintomas de uma overdose?

Conheça os sintomas mais comuns de overdose

• Sonolência.
• Dificuldade de respirar.
• Sufocamento.
• Parada respiratória.
• Baixa frequência cardíaca.
• Desorientação.
• Extremidades e lábios de cor azulada.
• Náusea.

Qual é o regime inicial de cumprimento de pena do réu que for condenado por tráfico de drogas?

Não há mais a obrigatoriedade de pessoas condenadas por crime de tráfico de drogas iniciarem o cumprimento da pena no regime fechado, ou seja, a execução da pena ser em estabelecimento de segurança máxima ou média. ... Iniciará o cumprimento neste regime, o condenado a pena superior a 8 (oito) anos.

Como diminuir pena de tráfico?

O ministro observou que, nos termos do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

Quanto custa a fiança por tráfico de drogas?

Na forma do artigo 325, § 1º, inciso II, c/c inciso I, do Código de Processo Penal, verifico que em função da pena do crime e a tabela contida neste dispositivo o valor da fiança seria astronômico, razão pela qual reduzo o valor para arbitrá-lo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Qual a quantidade de cocaína que se considera tráfico?

Quando se fala em tráfico, para maconha, por exemplo, o valor típico do que é considerado crime é 32 gramas – o número para cocaína é 20 gramas e para crack, 9.

Como saber se está sendo processado pelo CPF?

Se você está procurando como saber se está sendo processado através de uma consulta processual pelo cpf, veio ao lugar certo. Para fazer essa consulta você também utilizará o site do tribunal da justiça do seu estado. No entanto, a pesquisa é um pouco diferente.

Por que o CPF é importante?

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é uma das formas mais essenciais de identificação e é crucial para provar quem você é. O roubo, a clonagem e o uso indevido de números de CPF têm se tornado frequente.

Por que você consultou seu CPF?

Se alguma empresa consultou seu CPF é porque ela quer saber o seu risco de crédito. Quando se precisa de um dinheiro a mais para solucionar uma situação inesperada, mas urgente, automaticamente pensamos em pedir emprestado.

Qual a situação cadastral do CPF?

Situação cadastral (no meu caso consta regular, mas se você não entregou a declaração de imposto de renda ou a declaração de isento, seu CPF poderá constar como Cancelado ou talvez inativo, não sei)