Como saber se tem processo pelo CNPJ?

Como saber se tem processo pelo CNPJ?

Pela internet você terá que entrar no site da Justiça do Trabalho da sua região e buscar por Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas – CEAT, a pesquisa será possível por documento (CPF/CNPJ) ou por nome, alternativamente.

Quando termina o processo de penhora?

Se, três meses depois de ser iniciada a penhora, não forem encontrados bens penhoráveis, o processo de execução termina. Esta é uma forma de evitar que os processos se prolonguem em tribunal durante vários anos. O credor pode também saber, através do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (Pepex), qual a possibilidade de recuperar o seu crédito.

Quando são feitas as penhoras?

As penhoras podem ser feitas por um credor privado, pessoa singular ou coletiva, no âmbito de um processo executivo. Quando são feitas pelo Estado, nomeadamente para pagamento de dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, integram um processo de execução fiscal .

Por que a penhora é válida?

Bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na casa de habitação efetiva do executado (por exemplo, cama, mesa, cadeiras). No entanto, e nos dois últimos casos, a penhora é válida se for motivada pelo não pagamento da aquisição ou reparação destes artigos.

Como solicitar a penhora de bens penhorados?

Outras hipóteses passam solicitar uma Certidão de Veículos, através do IMT; ou então consultar a página específica das Finanças para bens penhorados: Venda Eletrónica – Bens Penhorados. Aqui poderá pesquisar o respetivo veículo e se este estiver inserido num processo de penhora, ficará imediatamente a sabê-lo.