Como saber se tenho multa no Ibama?

Como saber se tenho multa no Ibama?

Para consultar autuações e embargos lavrados pelo IBAMA, acesse a página de consulta pública de dados sobre autos de infração no portal do Ibama aqui pelo navegador Mozilla Firefox. A consulta é muito simples.

Como saber se têm multa ambiental?

O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.

Como funciona a multa ambiental?

Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.

Como fazer um recurso de multa de meio ambiente?

Após o julgamento em Primeira Instância, caso ainda não concorde com a decisão, poderá ser apresentado recurso em Segunda Instância à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência ou publicação da decisão de Primeira Instância.

Como consultar meu registro no Ibama?

Serviços > Consultas > Cadastro Técnico Federal (CTF)

1. Certificado de Regularidade (CR) - Consulta.
2. Certificado de Regularidade (CR) - Verificação de autenticidade.
3. Consulta a dados georreferenciados e estatísticas do CTF/APP (Geo CTF/APP)

Como consultar registro no Ibama?

Acesse o site do Ibama. 2º. No menu superior, clique em 'Login serviços' e faça o login informando CPF/CNPJ e senha ou acesse com certificado digital.

Qual a multa por crime ambiental?

O valor da multa ambiental deve ser de R$ 50,00 quando o Decreto 6.514/98 não dispuser de valor mínimo e máximo para a norma infringida. ... O Decreto 6.514/08 ao dispor de valor fechado para infrações ambiental, viola o princípio da legalidade contido na Constituição Federal.

Quanto é a multa por crime ambiental?

75, da Lei 9.605/98: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Qual a possibilidade de conversão de multas em serviços ambientais?

As novas regras de Bolsonaro mantêm vedada a possibilidade de conversão de multas em prestação de serviços ambientais quando a infração ambiental do acusado tiver resultado em morte humana, conforme definido por instrução normativa da pasta do Meio Ambiente.

Como conseguir a redução da multa?

Assim, foi possível conseguir a redução da multa, porque a área que constava no auto de infração e o número de árvores que supostamente haviam sido retiradas, não correspondia ao descrito no auto de infração pelos agentes ambientais.

Como consultar as multas na internet?

Passos para consultar as multas na internet Para consultar as multas pela internet deve aceder ao Portal das Contraordenações Rodoviárias, o site da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). É neste site que pode consultar os pontos na carta de condução. Aqui tem de fazer um registo, com ou sem cartão de cidadão.

Como localizar uma multa no sistema de trânsito?

O site é bem completo. Ao localizar uma multa no sistema, é possível encontrar informações específicas (hora, data, local) e também imprimir o boleto para pagamento. Atenção: se você foi autuado por outro órgão do Sistema Nacional de Trânsito, busque maiores esclarecimentos no departamento de trânsito de registro do veículo.