Como sacar o FGTS com uma decisão judicial?

Como sacar o FGTS com uma decisão judicial?

Assim, para requisitar esse saque, o (s) interessado (s) devem (rão) entrar com o pedido de alvará judicial para o saque do fundo de garantia perante a Justiça Estadual, pois esta é a competente para julgar e autorizar os pedidos de levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e ao FGTS.

Como solicitar alvará judicial para transferência de veículo?

Os documentos necessários para encaminhar o Alvará Judicial são: RG, CPF, comprovante de endereço atualizado, certidão de nascimento/casamento, a documentação da pessoa falecida, Certidão de Óbito, Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS, e se for o caso, documento do veículo que ...

O que precisa para sacar FGTS de falecido?

Para sacar o dinheiro do FGTS e PIS/PASEP, o herdeiro deve se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal e apresentar a seguinte documentação:

1. Documento de identidade do herdeiro;
2. Número do PIS/PASEP/NIS do falecido;
3. Carteira de trabalho do falecido;

Como transferir um veículo quando o proprietário faleceu?

Basta apenas o inventário judicial ou extrajudicial. Caso sejam dois herdeiros será necessário fazer uma declaração escrita com firma reconhecida por autenticidade em cartório na qual um deles concorda que o veículo fiquem nome do outro.

Qual o valor do alvará do FGTS?

Uma pessoa da minha família descobriu que tem um pequeno valor (R$ 200,00) que diz ser do FGTS, foi a CEF e esta informou que somente se dará através de alvará fornecido pelo juiz. Peço que alguém me ajude e me explique, como pedir a liberação desse alvará? abraços, e muito obrigado.

Qual a competência para levantamento do saldo de FGTS?

Em princípio, as partes legítimas para requererem o levantamento do saldo de FGTS são apenas aquelas indicadas na Certidão de Dependentes do INSS. Nesse caso (levantamento de saldo de FGTS por morte do empregado), a competência é da Justiça Estadual. Certidão de Óbito do empregado. As leis que abordam o tema são: Lei 6.858/80 e Decreto 85.845/81.

Qual a lei que trata o levantamento de FGTS?

As leis que abordam o tema são: Lei 6.858/80 e Decreto 85.845/81. Em princípio, as partes legítimas para requererem o levantamento do saldo de FGTS são apenas aquelas indicadas na Certidão de Dependentes do INSS.

Quem pode usufruir dos valores depositados em FGTS?

Mas nem sempre a pessoa tem possibilidade, em vida, de usufruir dos valores depositados em FGTS. Quando há o falecimento do titular da conta, os seus herdeiros, ou dependentes, poderão requerer o saque dos valores depositados. Em alguns casos, o resgate dos valores podem ser feitos sem a necessidade de processo judicial.