Como se conta o prazo de edital?
Como se conta o prazo de edital?
Nos termos do art. 241, inciso V, do Código de Processo Civil, na citação por edital, há somatória de prazo. Assim, o prazo começa a correr da primeira publicação do edital e transcorre o lapso temporal fixado pelo juiz para que a parte tome conhecimento (entre 20 e 40 dias).
Como se conta o prazo de 24 horas?
mas como se fala em data, vale as 24 a contar das 0 horas do dia seguinte a divulgação, ou seja resultado divulgado hj as 12 horas o prazo para interposição do recurso passa a ser contado as 00,00 do dia 20 set.
Como contar prazos em dias corridos?
A contagem de prazos em dias corridos,em regra, engloba aqueles que não são contados em dias, isto é, os prazos em horas, meses e anos.
Qual o prazo para a contagem de dias?
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Será que os prazos devem ser contados em dias úteis?
Elaborado em 05/2016. Os prazos em horas devem ser contados em dias corridos ou úteis, ou seja, devem ser fixados em “horas úteis”? O novo CPC contém inúmeras mudanças em relação aos prazos processuais, especialmente na sua uniformização – a maior parte dos prazos é de 15 dias – e na regulamentação de prazos no processo eletrônico.
Qual a regra da contagem de prazos?
A regra da contagem de prazos aplica-se aos dias, mas não incide sobre frações maiores de cômputo do tempo, como os meses e anos [19].
Por que a exceção fica por conta dos prazos?
Assim, a exceção fica por conta dos prazos que são contados em meses e até em anos. É o caso, por exemplo, dos processos que correm em comarcas de difícil acesso ou transporte, onde o juiz pode prorrogar os prazos por até dois meses, conforme orientação do art. 222, CPC/2015. Outro exemplo são as ações que envolvem esbulho ou turbação de imóvel.
