O que é uma norma penal em branco?

O que é uma norma penal em branco?

É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas. As normas penais em branco em sentido lato são aquelas cujo complemento é originário da mesma fonte formal da norma incriminadora. ...

Quando ocorre a retroatividade da lei penal em branco?

A melhor opção é entender que a norma penal em branco retroagirá sempre, independentemente de sua natureza homogênea ou heterogênea, se for mais benéfica ao réu e não contiver essência de norma excepcional ou temporária.

Qual o motivo de se criar a norma penal em branco Heterogenea de um exemplo desse tipo de norma?

A norma penal em branco heterogênea [ou em sentido estrito ou propriamente dita] é aquela que é complementada, em seu preceito primário, por norma diversa da fonte legislativa de onde emanou. ... O certo é que problemas existem, tanto para a elaboração da norma em si, como para o seu complemento.

Qual a diferença entre lei penal em branco e tipo penal aberto?

A norma penal em branco não se confunde com o tipo aberto, aquele que não apresenta a descrição típica completa e exige uma atividade valorativa do Juiz. Nele, o mandamento proibitivo inobservado pelo sujeito não surge de forma clara, necessitando ser pesquisado pelo julgador no caso concreto21.

O que são normas penais não incriminadoras?

As normas penais não incriminadoras estabelecem regras gerais de interpretação e de aplicação das normas penais em sentido estrito, incidindo tanto na delimitação da infração penal como na determinação da sanção penal correspondente. São normas que delimitam o exercício do ius puniendi estatal.

O que é a retroatividade?

A retroatividade implica a ação ou condição de modificar o que já foi realizado, isto é, conferir efeitos pretéritos aos atos praticados.

Por que chamamos a lei 11.343 2006 de norma penal em branco?

Tais normas são assim são chamadas porque não estão completas por si e exigem uma norma auxiliar para o perfeito entendimento do tipo penal. Essa modalidade legislativa, contextualizando, pode ser vista como uma demanda da sociedade pós-moderna, na qual o direito penal assume um papel de gestor de riscos sociais.

O QUE É lei heterogênea?

A lei penal em branco heterogênea (ou própria) é aquela em que o complemento normativo não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa. ... O conceito de funcionário público, para fins penais, está positivado em outro artigo, mais precisamente o 327, também do Código Penal.

Qual a palavra-chave da norma penal em branco?

Palavras-chave: norma penal; norma penal em branco; princípio da legalidade Resumo: Frente à complexidade da sociedade e as relações que compõe seus membros, frente às novas formas de organização econômica e aos ilícitos que se percebem, faz uso o legislador, cada vez mais, do uso de normas penais em branco.

Quais são as normas penais em branco?

As normas penais em branco podem ser: a) homogêneas: quando o complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma em branco. Exemplo: o art. 237 do CP assim prevê: “Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta”.

Qual é a norma da lei penal?

A norma tem a forma de um mandamento (um imperativo derivado da primeira parte da lei penal), enquanto o conteúdo é uma proibição ou comando; a designação de um ato que o indivíduo deve praticar ou abster-se.

Como é feito o preenchimento do tipo penal?

Na norma penal em branco o preenchimento do tipo é feito a partir de outras disposições, de modo que para sua realização remete-se a outras disposições jurídicas (remissão interna e externa) ou atos administrativos.