Quem tem legitimidade para instaurar o inquérito civil?

Quem tem legitimidade para instaurar o inquérito civil?

O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação.

O que é instauração de inquérito civil?

Inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo, cuja instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público. Entre outros fins, visa a colher evidências e provas a serem levadas à Justiça, por meio da ação civil pública.

Quanto tempo pode levar para concluir um inquérito civil?

Considerando-se que não é observada a previsão legal de prazo de duração do inquérito de 30 (trinta) dias, para o investigado solto, e de 10 (dez) dias no caso de investigado preso em flagrante ou preventivamente (art.

Qual a natureza jurídica do inquérito civil procedimento ou processo?

O Inquérito Civil é um procedimento administrativo – não é um processo administrativo; portanto, não se aplicam os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa –, e essa é a sua natureza jurídica. ... Existem três fases no Inquérito Civil: a instauração, a instrução, e a conclusão.

Quais as formas de instauração do inquérito civil?

O inquérito civil poderá ser instaurado: (a) de ofício; (b) mediante notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a ...

Quais são as características do inquérito civil?

O inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo instaurado e presidido privativamente pelo Ministério Público, com o fim de apurar possível lesão a interesses coletivos, podendo ao final ser arquivado, dar ensejo a compromisso de ajustamento de conduta ou possibilitar o ajuizamento de ação civil pública.

Quais são as fases do inquérito civil?

Há resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho que estabelecem a estrutura básica do inquérito civil8, que tem fases bem definidas de trâmite: instauração, instrução e conclusão.

Como funciona inquérito civil MPT?

O inquérito civil é instaurado por portaria ou despacho ministerial no acolhimento de denúncia recebida ou, de ofício; em seguida passa-se à sua instrução mediante coleta de provas (oitiva de testemunhas, juntada de documentos, realização de vistorias, exames e perícias) e, finalmente, chega-se à fase de conclusão, ...

Como serve o inquérito civil no Ministério Público?

A Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público prevê que o inquérito civil serve como preparação para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

Qual a atribuição do inquérito civil?

O Inquérito Civil foi trazido pela Lei Federal n. 7.347 /85. É de atribuição exclusiva do Ministério Público, tendo natureza inquisitiva, informal o que possibilita uma prévia investigação de fatos denunciados com o fim de se diminuir a propositura de Ações Civis Públicas sem fundamento, evitando assim o abarrotamento do Poder Judiciário.

Qual a presidência do inquérito civil?

A presidência do inquérito civil é uma atribuição exclusiva do Ministério Público, o que significa que nem os demais legitimados para propositura da ação civil pública 5 podem realizar a instauração de inquérito civil; no inquérito policial, pode ser exercida tanto pelo Ministério Público quanto pela autoridade policial.

Qual a facultatividade do inquérito civil?

A facultatividade é uma das primaciais características do inquérito civil, porquanto o membro do Ministério Público não está obrigado a realizar o prévio procedimento investigatório para interposição de ação civil pública ou outra ação.