Qual a incidência do ITCMD?

Qual a incidência do ITCMD?

O imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; ... IV- na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

Qual o valor do ITCMD no Paraná?

Qual o valor do ITCMD no Paraná? De acordo com a Lei 8727/1988, a qual regulamenta o recolhimento do ITCMD no estado do Paraná, este valor é de 4% sobre o valor dos bens a serem partilhados.

Quais são as alíquotas do ITCMD?

Vale destacar que os contribuintes do imposto na transmissão via inventário são os herdeiros; já na doação, compete ao donatário (quem vai receber a doação) o recolhimento do tributo. Na cessão de herança, de bem ou de direito a título não oneroso, a obrigação de recolhimento é do cessionário. Quais são as alíquotas do ITCMD em cada estado?

Qual a base de cálculo para o ITCMD em São Paulo?

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) vem consolidando o entendimento de que a base de cálculo para o ITCMD deve seguir o disposto na lei 10.705/00 e, portanto, o valor venal usado como base para o IPTU (imóveis urbanos) ou como base para o ITR (imóveis rurais). É possível pagar menos ITCMD em São Paulo antes do seu recolhimento? Sim.