O que é nulidade no processo penal?
O que é nulidade no processo penal?
A nulidade relativa é aquela que decorre da violação de uma norma que tutela o interesse privado, ou seja, o interesse de alguma das partes envolvidas no processo. Desse modo, trata-se de uma violação de grande relevância para o processo, mas que nada obsta sua validade em caso de inércia da parte interessada.
Como o réu deve alegar a nulidade da citação?
Assim, o réu deve alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar. Ressalta-se, diante da nulidade da citação, o réu pode agir de duas maneiras: se manifestar apenas alegar a nulidade deste ato processual ou além de alegar a nulidade da citação, fazer a sua defesa. Nesses dois casos, as conseqüências jurídicas são diferentes.
Como a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença?
Nulidade de citação permite a desconstituição da sentença. , 17h58ImprimirEnviar. Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação. Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória.
Qual a validade de citação da pessoa jurídica?
Todavia, há decisões entendendo que, para a validade de citação da pessoa jurídica, basta a de um só dos seus diretores, ainda que o estatuto social declare que a sociedade é representada, em juízo ou fora dele, por dois: RT 610/106, Lex-JTA 137/311”.
Qual o endereço do trabalhador para citação?
Segundo informou, o endereço fornecido pelo trabalhador para citação foi o do banco emissor dos cheques apresentados como prova de vínculo empregatício. Assim, a citação foi entregue na agência bancária e, provavelmente, a pessoa que a recebeu assinou o comprovante de entrega.