Como elaborar um contrato de arrendamento comercial?

Como elaborar um contrato de arrendamento comercial?

Os contratos de arrendamento para o exercício do comércio ou profissão liberal já não necessitam de ser celebrados através de escritura pública, bastando um documento escrito simples. Assim, podem agora ser celebrados pelas partes no seu processo de formação, sem necessidade da intervenção do notário.

Como montar um contrato de arrendamento?

Um contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito e tem de incluir, desde logo:

1. A identificação de ambas as partes, incluindo-se a data de nascimento, a naturalidade e o estado civil;
2. A localização exata da casa que será arrendada;
3. O número e a data da licença de habitação;

Como é o arrendamento de um estabelecimento?

O arrendamento é o negócio jurídico que tem como objeto a cessão de uso e gozo do estabelecimento empresarial a outrem. ... No arrendamento do estabelecimento, há a sucessão das obrigações ao arrendatário, existindo, por um determinado período, solidariedade do arrendador.

O que é contrato de arrendamento de ponto comercial?

Arrendamento com finalidade exclusiva de manutenção do fundo de comércio e atividades já existentes no estabelecimento. Locação dos bens móveis que guarnecem o imóvel, cujos alugueres são pagos antecipadamente, a título de caução.

Como rescindir contrato de arrendamento comercial?

Quando uma das partes quer rescindir o contrato de arrendamento deve comunicar essa vontade à outra parte, tendo de o fazer por escrito e em carta registada. Esse documento deve conter a identificação clara do remetente, do destinatário e os motivos da rescisão.

Qual o prazo do contrato de arrendamento?

Se no contrato de arrendamento não ficar estabelecido um prazo, então, no caso do arrendamento destinado a habitação, assume-se que este será de dois anos (no caso dos edifícios com fim habitacional).

Como renovar o contrato de arrendamento?

E, a não ser que precise da casa para si ou para os filhos, o senhorio não pode opor-se à primeira renovação do contrato durante três anos. Por seu lado, os inquilinos podem terminar o arrendamento em qualquer altura, bastando-lhes para tal dar conhecimento ao proprietário.

Quando é possível rescindir um contrato de arrendamento?

Rescisão de contrato de arrendamento: prazos a respeitar. É sempre possível rescindir um contrato de arrendamento antes da data prevista para a cessação ou renovação, tanto por parte do senhorio como do inquilino, desde que cada uma das partes respeite os prazos de aviso indicados no Código Civil.

Quais as cláusulas do contrato de arrendamento?

Para além dos elementos mencionados, do contrato de arrendamento podem ainda constar outras cláusulas que sejam acordadas entre as partes e permitidas por lei.