Quem pode exercer o poder regulamentar?

Quem pode exercer o poder regulamentar?

Os poderes da Administração Pública, previstos no ordenamento jurídico, são de cumprimento obrigatório e instrumentos de sua atuação. O poder regulamentar é exercido privativamente pelos Chefes do Poder Executivo na edição de decretos de execução ao fiel cumprimento à lei.

O que se entende por poder regulamentar?

O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. ... É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei.

O que é o poder regulamentar de um serviço público?

Poder regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. ... O Chefe do Executivo regulamenta por meio de decretos.

Quem detém o poder de impor o padrão normativo?

84, inciso IV, da Constituição Federal, compete ao chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis. ... Pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

Quando uma lei deve ser regulamentada?

Ressalte-se, ainda, que "nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o executivo julgar conveniente fazê-lo". ... Apenas as leis cuja aplicação incumba ao Poder Executivo, e que dependam de ulteriores especificações, podem ser regulamentadas.

Em que consiste o poder regulamentar ou normativo da Administração Pública?

O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.

O que é regulamentação?

Significado de Regulamentação substantivo feminino Ato de fixar por meio de regulamento. Conjunto de medidas legais ou regulamentares que regem um assunto: a regulamentação da lei do inquilinato.

O que é poder regulamentar no Direito Administrativo?

Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei.

O que é o poder discricionário da Administração Pública?

PODER DISCRICIONÁRIO É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Como se processa o poder regulamentar?

A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

Como deve ser considerado o poder regulamentar do Poder Legislativo?

Deve-se notar que o poder regulamentar não pode ser confundido com o exercício do Poder Legislativo, mas deve ser considerado com a aplicação da lei aos casos concretos com o objetivo de atender ao interesse público.

Qual é o poder regulamentar do Poder Executivo?

Poder Executivo (Direito Constitucional) Poder regulamentar do Poder Executivo. O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. O poder regulamentar ou, como prefere parte da ...

Quais são os regulamentos?

De acordo com Annna Cândida da Cunha Ferraz, regulamentos são "prescrições práticas que têm por fim preparar a execução das leis, completando-as em seus detalhes, sem lhes alterar, todavia, nem o texto, nem o espírito" [18].