O que é o estado de filiação?

O que é o estado de filiação?

O estado de filiação é a qualificação jurídica dessa relação de parentesco, atribuída a alguém, compreendendo um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados.

O que é filiação CC?

A Filiação no Código Civil de 2002 Além do filho adotado, os filhos podem ser matrimoniais ou extramatrimoniais. ... O conceito de filiação segundo o professor [3]Carlos Roberto Gonçalves, “filiação é a relação jurídica que vincula o filho a seus pais. Ela deve ser assim denominada quando visualizada pelo lado do filho.

O que é filiação na certidão de nascimento?

A filiação é a ligação de uma pessoa a outra a partir do reconhecimento da parentalidade da mesma, ou seja, a ligação do filho com os seus pais, seja biologicamente ou por adoção. ... O código civil brasileiro veda qualquer tipo de discriminação de filhos adotivos e nascidos fora do casamento.

Quanto à filiação?

filiação é a relação que o fato da procriação estabelece entre duas pessoas, uma das quais nascidas da outra. Chama-se paternidade, ou maternidade, quando considerada com respeito ao pai, ou à mãe, e filiação, quando do filho para qualquer dos genitores (MIRANDA, P., 2000, p. 45).

O que é filiação matrimonial?

A filiação matrimonial é a que se origina na constância do casamento dos pais, ainda que anulado ou nulo (CC, arts. 1.561 e 1.617). ... Com relação aos filhos nascidos na constância do matrimônio, ocorre uma ficção legal, na qual a paternidade é presumida.

Quais são os crimes contra o estado de filiação?

CONCEITO Dispõe o art. 243 do Código Penal: “Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultandolhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil: Pena — reclusão, de um a cinco anos, e multa”.

O que é filiação jurídica?

A filiação jurídica pode ser natural ou de outra origem, como a adoção, reprodução medicamente assistida heteróloga ou socioafetiva, conforme expressamente permite o Código Civil de 2002, no artigo 1.593, ao dispor que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

O que é filiação 1 e 2 na certidão de nascimento?

Se no campo filiação 1 um você preencheu o espaço com o nome de um dos seus pais, no campo filiação 2 você deve colocar o nome completo da outra pessoa com a qual tem vínculo parental, independente do gênero.

Qual a definição da filiação?

Segundo Silvio Rodrigues: “Filiação é a relação de parentesco consangüíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa aquela que a geraram, ou a receberam como se as tivessem gerado.” Definição mais completa que abrange as possibilidades decorrentes de reprodução assistida é a seguinte:

Como é o reconhecimento do estado de filiação?

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem nenhuma restrição, conforme reza o comando legal do art. 27, Lei nº 8.069/90.

Qual a diferença entre a filiação e a atividade remunerada?

Uma vez criado este vínculo jurídico, os cidadãos passam a ter direitos (em forma de benefícios e serviços) e obrigações (pagamentos). Qual a diferença? O ato de filiação para os segurados obrigatórios ocorrerá de forma automática a partir do exercício de atividade remunerada.