Qual deve ser o lugar do pagamento?

Qual deve ser o lugar do pagamento?

Na falta de convenção, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (dívida queráble ou quesível). Restando facultada às partes, todavia, convencionar o cumprimento da obrigação no domicílio do credor (dívida portable ou portável), ou – ainda - em outro lugar, desde que estipulado no contrato.

Quanto à prova do pagamento onde deve pagar?

A PROVA DO PAGAMENTO INCUMBE A QUEM DEVE PAGAR em Jurisprudência.

O que prova o pagamento?

É o empregador quem deve guardar prova dos pagamentos efetuados ao empregado, o que significa que se o empregado ingressa com ação pleiteando pagamentos não recebidos, o ônus da prova cabe ao empregador. A prova desses pagamentos deve ser mantida em documento escrito.

O que é o lugar do pagamento?

Código Civil - Adimplemento e Extinção das Obrigações: Lugar do Pagamento. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Quanto ao lugar do pagamento o que é dívida Querable?

O Código Civil estabelece que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, ou seja, a dívida é quesível (ou quérable, expressão utilizada doutrinária e jurisprudencialmente), sendo o credor responsável por procurar o devedor para haver o seu pagamento.

Quais são as formas especiais de pagamento?

Existem diversas formas de pagamento especiais, dentre as quais cumpri-nos destacar a sub-rogação, imputação do pagamento, consignação, dação e pagamento, novação, compensação, confusão e remissão.

Quem tem que provar que pagou?

o ônus da prova do pagamento compete ao devedor | Jurisprudência | Busca Jusbrasil.

Qual é a prova do pagamento?

A prova do pagamento é o documento hábil a demonstrar o cumprimento da obrigação. De tal sorte, quem paga tem direito à prova do pagamento. Sendo assim, caso o credor se recuse a entregar documento hábil, poderá o devedor reter o pagamento. O documento hábil a provar o cumprimento da obrigação ...

Quais são os meios de provas do Código de Processo Civil?

Porém, os meios de provas citados pelo Código de Processo Civil não são os únicos possíveis, como elucida o Art. 332 do CPC: “Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”.

Quais são os meios de prova?

O Código de Processo Civil elenca como meios de prova o depoimento pessoal (Art. 3), exibição de documentos ou coisa (Art. 3), ...

Como é possível a interpretação do direito?

Assim, a interpretação do direito somente é possível mediante análise de uma situação fática trazida ao conhecimento do juiz, ficando as partes sujeitas a demonstrar que se encontram em uma posição que permite a aplicação de uma determinada norma, ou seja, autor e réu é que produzem as provas de suas alegações.