Como citar um artigo do Código Civil?
Como citar um artigo do Código Civil?
Exemplo 1: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
Como se referir a artigos de lei?
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10)....Sendo assim, temos:
- Incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII …
- Alíneas: a, b, c, d, e, f, g, h, i …
- Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 …
Como escrever artigos e incisos?
Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”. Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc.
O que é texto de lei?
O primeiro passo para você entender melhor um texto legal é compreender a estrutura formal de uma lei – e é essa estrutura que vamos explicar aqui. A lei não é escrita em texto corrido, como uma redação comum em prosa, e o formato que é utilizado nos textos legais tem um significado maior que a mera organização visual.
Quais são as expressões da Lei?
As expressões artigos, alíneas, incisos, parágrafos, entre outras, são muito comuns quando estamos estudando ou mesmo ouvindo falar de uma determinada lei, resolução, portaria, etc. Entretanto, apesar de simples, o modo como se estrutura uma lei e o conceito das
Qual a jurisdição da Lei?
Em caso de leis federais ou estaduais, o autor será a Jurisdição da Lei, veja abaixo trecho da norma NBR 6023 Item 7.9.1.1: Vale salientar que é necessário que seja selecionado o modo “ Artigo em periódico ” para que seja feito de acordo com a forma correta de lei.
Como fazer a citação de lei?
Feito todo esse procedimento, o passo necessário em como fazer citação de lei, é apenas clicar em citação, que então será exibido a opção devidamente salva depois de todo esse procedimento, e ao clicar nela, a mesma é inserida corretamente no documento. Agora, caso seja para fazer a bibliografia em si no final do trabalho, ...
Qual é a unidade básica da Lei?
Pois, lembrando, é o artigo a unidade básica da lei, nunca se repetindo a mesma numeração e o parágrafo, apenas um desdobramento. Ou seja, existe apenas um art. 1º em uma lei, mas podem existir vários § 1º, em vários artigos diferentes. 3. INCISO: É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso.
